StarOne - resposta e comentário 2

From: Euclides de Oliveira Jr / Kantares

Minhas respostas seguem em itálico, precedidas de "R)", logo após cada parte da mensagem da Star One em negrito.

Euclides
 
 -----Original Message-----
From: faleconosco@starone.com.br [mailto:faleconosco@starone.com.br]
Sent: segunda-feira, 2 de agosto de 2004 17:59
To: Kantares2
Subject: RE: Novo Registro de Dúvidas (Site Português)

Prezado Sr. Euclides,

Ocorre que, no contrato de comodato celebrado entre a Star One e o Cliente, é expresamente estipulado em cláusula que trata da rescisão do Comodato que, caso ocorra a rescisão do contrato entre o cliente e o Provedor de Internet (Terra), por qualquer motivo, o Contrato de Comodato celebrado entre a Star One e o cliente é considerado automaticamente rescindido. Isto porque, o comodato do equipamento é oferecido exclusivamente para uso do mesmo, apenas enquanto perdurar o contrato do cliente com o Provedor de Internet. 

 
R) E, é exatamente isso o que a Lei define como cláusula abusiva: vincular um serviço à aquisição de outro. Neste caso particular, vincular a rescisão de um contrato à rescisão de outro, com empresa diferente. Isso é nulo de pleno direito, e o departamento jurídico da empresa deveria saber disso. Ou sabe, mas enquanto a Justiça não se manifesta...
Se o consumidor tem opção de serviço mais barato, e até gratuito, o que impede que ele faça um contrato nessas condições? Essa resposta eu ainda não obtive.
No contrato não está explicitado que o provedor deve ser o Terra, ou outro qualquer, nem que seja um dos parceiros da Star One. Portanto, se o cliente deseja trocar de provedor, nada o impede. Inclusive que celebre contrato com um provedor gratuito. Afinal, o provedor fornece somente a autenticação, segundo o provedor Terra. E, novamente afirmo: nem a autenticação é fornecida pelo provedor de internet, pois, o endereço, onde é feita a autenticação, pertence à Star One - Easyband.
http://auth01.easyband.com.br:8080/user/loginUsuario.dotip;jsessionid=C69A3001B5BB88DAC0C10EC641EFA348 

Assim sendo, extinto o contrato de comodato, o comodatário (no caso, o cliente) deverá restituir todo o equipamento (antena mini-parabólica, amplificador de potência, feeder, LNB e modem satélite) à Star One.  
 
R) Segundo a Lei do Consumidor, uma vez celebrado um contrato de serviços - ainda que em comodato - a empresa não pode decidir pelo cliente qual outro prestador de serviços ele pode contratar. E, não havendo necessidade, não precisa contratar prestador algum. É a Lei. É absurdo alguém contratar uma empresa para pintar sua residência, e esta empresa definir qual a marca da tinta que o cliente tem que comprar. Irônico, não?
Não só, mas também ilegal.  No contrato de concessão com o governo federal - ANATEL - a Star One compromete-se a zelar pelo bom cumprimento das leis, especialmente para com o consumidor. É o que está escrito:

5.7. A EXPLORADORA DE SATÉLITE tem direito à livre exploração do(s) satélite(s), objeto deste

Termo, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas

relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do

consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.  (o negrito é nosso).  

Sendo cláusula do termo de concessão, e não cumprida, pode a Star One incorrer nas penalidades expressas no contrato celebrado com a ANATEL.
E, se porventura, o cliente escolhe outro desnecessário provedor? Ele perde todos os direitos também? Uma vez que o cliente escolha outro provedor - repito: desnecessário - não há o que falar em quebra contratual, mesmo porque, tais cláusulas são consideradas abusivas e nulas de pleno direito.
Agora, eu gostaria de ver respondidas minhas questões de forma clara, sem desvios:
1) O cliente é obrigado a restringir-se na procura de melhores serviços e preços somente às empresas parceiras da Star One?
2) Se é, por quê?
3) Se o cliente encontra um provedor que lhe ofereça melhores serviços, melhores preços - ou é gratuito - por que não pode resolver um contrato assinado com o primeiro provedor e ter outro, com outro prestador de serviços?
4) Há no contrato, algo que estipule que o cliente deve permanecer apenas com o primeiro provedor?
 
Agradeço a atenção e continuo aguardando a resposta, ciente que estou sendo prejudicado em meus direitos de consumidor.
 
Euclides de Oliveira Jr.
Itapetininga-SP
 
Atenciosamente,
Star One