Serviços de Comunicação Multimídia

Prestadoras de SCM - Tabela

Operadoras de SCM TELECO

Serviço de Comunicação Multimídia

Procedimentos em caso de Denúncia, e como conseguir a autorização para prestar o SCM

Prezados Senhores,

A propósito do assunto, e em atendimento à sua solicitação, apresentamos as seguintes considerações quanto à prestação de serviço de Comunicação e Multimídia regulamentação vigente, procedimento administrativo e informações quanto a obtenção de autorização.

A Lei Geral das Telecomunicações nº 9.472/97, traça as diretrizes quanto aos serviços prestados em regime privado, dentre os quais está o de Comunicação Multimídia.

Procedimento Administrativo

O Regimento Interno da Anatel, em seus artigos 32 a 98, Título IV, trata dos procedimentos administrativos, regulamentando de forma especifica a denúncia.

Com a apresentação da denúncia instaura-se o procedimento administrativo, sendo o denunciado notificado para apresentar sua defesa no prazo de 5 dias úteis. O prazo para conclusão do procedimento é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Não havendo indícios ou caso os fatos não se comprovem os autos serão arquivados, caso contrário, será instaurado o chamado Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO).

Com a instauração do procedimento, o ato de instauração indicará os fatos, normas que se baseia e sanções aplicáveis. O interessado será notificado para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Ao final será proferida decisão fundamentada, da qual caberá pedido de reconsideração e recurso no prazo de 10 dias da notificação da decisão.

Defesa Eventual

O artigo 96 determina que a denuncia conterá a identificação do denunciante, o fato, circunstâncias, responsáveis e beneficiários. No caso em tela é de se observar que este dispositivo específico, não foi atendido pela Notificação analisada, sendo esta uma eventual matéria de defesa – alegação da nulidade da Notificação por não atender à disposição regulamentar expressa. Trata-se, evidentemente, de defesa apenas procedimental.

Destacamos, ainda, que não conhecemos a exata natureza dos serviços prestados pela empresa notificada, assim, estamos presumindo que a mesma, efetivamente, vinha prestando os serviços de comunicação multimídia, sem a devida licença da ANATEL. Evidentemente, que a outra defesa é a de negar a prática do ato – provimento de serviços de comunicação multimídia, alegação esta que depende de prova.

Procedimento para obtenção de autorização

O procedimento para obtenção de qualquer autorização está descrito nos artigos 57 a 61 do Regimento Interno da Anatel , em especial, para pedido de autorização para prestação de serviço de comunicação multimídia, deve se observar o disposto na resolução nº 272/01.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

I - Habilitação jurídica:
a) qualificação da pretendente, indicando a sua razão social e o nome fantasia quando aplicável, número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e o endereço;
b) qualificação dos diretores ou responsáveis, indicando o nome, registro no cadastro de pessoas físicas e o número de registro geral emitido pela Secretaria de Segurança Pública ou equivalente, endereço, profissão e cargo ocupado na empresa;
c) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente;
d) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações;
e) declaração de que não é autorizada a prestar a mesma modalidade de serviço, na mesma área
f) declaração de que seus sócios controladores não participam, seja direta ou indiretamente de empresas concessionárias do STFC.

II - Qualificação técnica:
a) registro e quitação da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) do local de sua sede, conforme Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
b) declaração do representante legal da pretendente ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.

III - Qualificação econômico-financeira:
a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida.

IV - Regularidade fiscal:
a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IMPORTANTE:

a) a indicação dos principais pontos de presença;
b) descrição sistêmica indicando os principais blocos constituintes do sistema e suas funções, com diagrama ilustrativo simplificado;
c) descrição operacional.


Prestadoras de SCM - Tabela

A tabela a seguir apresenta as prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (Nacional e Internacional) autorizadas pela Anatel em ordem alfabética. 
Existiam 270 prestadoras de SCM em 03/05/05. Em 2004 este número era de 259.
Foram autorizadas 101 prestadoras de SCM de 384 existentes entre 01/01/2005 à 20/12/2005.

  

2005 2004 2003 2002 Todas
Operadoras Outorga
BRNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ME 15/12/2005
FLOWER POWER LTDA 15/12/2005
TRILINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME 12/12/2005
STRATUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME 12/12/2005
SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA 12/12/2005
HEXATO TECNOLOGIA E FERRAMENTAS DE INTERNET LTDA 29/11/2005
SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA ME 29/11/2005
VERTMINAS TECNOLOGIA LTDA 22/11/2005
TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. 21/11/2005
SOFTTEL LTDA 18/11/2005
FTD COMUNICACOES DE DADOS LTDA 18/11/2005
OPENLINE INTERNET 18/11/2005
BCMG INTERNET LTDA 14/11/2005
REDENILF SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 08/11/2005
GENIUS ON LINE - TELECOMUNICAÇÕES 21/10/2005
COMERCIAL CABO TV SÃO PAULO LTDA 16/10/2005
NEW WORD INFORMATICA LTDA 13/10/2005
MGA LINK - TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES LTDA. ME 13/10/2005
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PROCEMPA 09/10/2005
GLOBALWIRE PRODUTOS E ACESSORIOS PARA INFORMATICA LTDA. ME 05/10/2005
NEOLINE SERVIÇOS LTDA 27/09/2005
CPLAND SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 15/09/2005
PLANETARIUM LTDA 05/09/2005
INSTANT SOLUTIONS TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA 02/09/2005
E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA 02/09/2005
MKM INTERNET SOLUTION PROVIDER LTDA 02/09/2005
OK SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES MULTIMIDIA LTDA 26/08/2005
LEOLAR SERVIÇOS GERAIS LTDA 25/08/2005
WIVOX SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES MULTIMIDIA LTDA 24/08/2005
NEO VOICE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 22/08/2005
FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA 19/08/2005
VISÃO COMUNICAÇÕES LTDA 16/08/2005
LOCAL INT ACESSO A INTERNET LTDA. ME 11/08/2005
LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇOES LTDA 11/08/2005
BOA VISTA PROVEDOR DE INTERNET E INFORMÁTICA LTDA 11/08/2005
TELECOMUNICAÇÕES NETCORO LTDA 11/08/2005
NETSI INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA 11/08/2005
MR SERVIÇOS DE PROVEDORES A INTERNET LTDA 11/08/2005
RNLINK PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET LTDA 11/08/2005
COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 11/08/2005
ORION TELECOMUNICAÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 11/08/2005
WIRELESS ONE PROVEDOR DE INTERNET LTDA-EPP 10/08/2005
NEXUS TELECOMUINICAÇÕES LTDA 10/08/2005
ALPAMAYO TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A 03/08/2005
M4.NET ACESSO A REDE DE COMUNICAÇÕES LTDA 03/08/2005
PROJETONET INFORMATICA LTDA 26/07/2005
VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 20/07/2005
NORCOM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA 20/07/2005
ACESSA TELECOMUNICAÇOES LTDA 20/07/2005
BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS LTDA 15/07/2005
PROCESS INFORMATICA LTDA - EPP 07/07/2005
IPCALL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA 07/07/2005
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05/07/2005
LATIN AMRICAM NAUTILUS BRASIL LTDA 05/07/2005
VIP CONNECTION TELECOM E INFORMATICA LTDA 05/07/2005
AXTELECOM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05/07/2005
CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A 24/06/2005
RADIO E TELEVISÃO MODELO PAULISTA LTDA 22/06/2005
FONEBRASIL COMUNICAÇÕES & MULTIMIDIA LTDA . ME 22/06/2005
COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS E COMUNICAÇÕES LTDA .EPP 22/06/2005
ENGENHARIA E ARQUITETURA 15/06/2005
CELULAR CRT S.A 14/06/2005
G8 NETWORKS LTDA 10/06/2005
SBS-NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ME 10/06/2005
WIRELESS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS 10/06/2005
TRANSCOM - SISTEMA DE COMUNICAÇÕES LTDA 10/06/2005
COMDOMINIO SOLUÇÕES E TECNOLOGIA S.A 06/06/2005
MS LINK - TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES LTDA. ME 31/05/2005
AMAZÔNIA CELULAR S.A 30/05/2005
LATCOM TELECOMUNICAÇOES LTDA 24/05/2005
HBC TELECOM LTDA 24/05/2005
NETELL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME 24/05/2005
HIT WORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA 13/05/2005
ACRF LTDA 13/05/2005
CAMOCIM SERVIÇO DE INTERNET LTDA 12/05/2005
INFFOTREINI INFORMÁTICA LTDA-ME 12/05/2005
ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A 06/05/2005
C&M SOFTWARE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA 04/05/2005
URBI NETWORK LTDA 04/05/2005
VIPER SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A 04/05/2005
QLINK TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET 27/04/2005
VISÃONET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA 26/04/2005
SONIO DA ROSA SCHEPER-ME 25/04/2005
I - CONECTA RIO DAS OSTRAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 08/04/2005
MCI TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA 08/04/2005
OQUEI.COM.BR PROVEDOR LTDA 08/04/2005
ARGANET COMUNICAÇÃO E MONITORAMENTO 05/04/2005
TELECOMUNICAÇÕES TERESINA LTDA 29/03/2005
TECHDEC INFORMÁTICA LTDA 24/03/2005
FOCUS PROVEDORA DE INTERNET LTDA 24/03/2005
BIZZ SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA 24/03/2005
LHSL NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA 17/03/2005
VR INTERNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME 15/03/2005
RÁDIO MÓVEL DIGITAL S/A 10/03/2005
ACESSO À INTERNET RÁPIDO LTDA 28/02/2005
ASSOCIAÇÃO PRONET 28/02/2005
SUPERSÔNICO LTDA 27/02/2005
NET RIO S/A 18/02/2005
LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA 26/01/2005
QWEB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA 14/01/2005
TECHNET - TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE LTDA 14/01/2005

Fontes: teleco.com.br www.anatel.gov.br