Banda Larga - MP e TJ divergem

Enquanto o Ministério Público entra com ação em Baurú para defender o consumidor contra a obrigatoriedade da contratação de um provedor, e se pronuncia favoravelmente ao deferimento das medidas liminares do processo da ABUSAR, entendendo que as práticas comerciais questionadas são abusivas, e estabelecem relações desiguais, desequilibradas e exageradas, a Juíza da 10 Vara Cível Central, Dra. Regina de Oliveira Marques indeferiu o pedido, afirmando que o acesso com velocidade à Internet não é serviço necessário e imprescindível à população.

Essa não é certamente a opinião dos associados da ABUSAR, dos se utilizam desse acesso como forma de trabalho e subsistência,  nem dos 1200 usuários Speedy que estão atualmente bloqueados.

Um total de 260 mil usuários, fora os 30 mil novos acessos Speedy instalados mensalmente, submetidos às imposições da Telefonica, que a exemplo dos bancos, insiste em não obedecer ao Código de Defesa do Consumidor.

A ABUSAR está se preparando para recorrer dessa decisão mediante um agravo, esperando encontrar dentro do Judiciário a mesma prontidão, atualização e entendimento da nova realidade, e da necessidade da democratização do acesso à informação, como encontrou no Ministério Público.

Horacio Belfort
Presidente

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