Prezados,

Ainda em referência à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em Juiz de Fora/MG contra a Telemar e a Net acerca dos serviços VELOX e MEGARÁPIDO, venho informar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no último dia 20/01/06, cassou a liminar que assegurava aos consumidores o direito de contratar os serviços de internet rápida sem a necessidade de pagamento de um provedor de conteúdo adicional.  

Sendo assim, até decisão ulterior, a situação volta ao que era antes, sendo necessário a todos que paguem além dos serviços Velox ou Megarápido um provedor de conteúdo extra.  

Segue em anexo publicação da decisão no Diário Oficial.  

Atenciosamente,  

Diego Leão


Senhores,

Trabalho como estagiário no Ministério Público Federal em Juiz de Fora e gostaria de divulgar junto a este site que entramos na data de ontem, 25/11, com uma Ação Civil Pública contra a TELEMAR/MG e a NET JUIZ DE FORA na Justiça Federal em Juiz de Fora, solicitando que parem de exigir a cobrança por provedor de conteúdo adicional dos usuários dos serviços VELOX e MEGARÁPIDO, respectivamente. Também é ré na ação a ANATEL, que não vem cumprindo com seu papel de agência regulatória.

A ação seguiu basicamente a linha dos argumentos traçados pelo Ministério Público Federal em Bauru quando ingressou, algum tempo atrás, com ação civil pública contra a TELEFEFÔNICA em relação ao serviço Speedy.

Vale acrescentar que o site ABUSAR foi de grande importância na instrução da ação pois diversos artigos disponíveis foram juntados para esclarecer o juízo sobre essa abusiva prática de venda casada.

Envio, em anexo, Nota à Imprensa para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,
Diego Leão
Estagiário MPF JUIZ DE FORA/MG


Boa Tarde,

Em complementação à notícia de que o Ministério Público Federal em Juiz de Fora ingressou com Ação Civil Pública contra a Telemar/MG e a Net Juiz de Fora, envio em anexo cópia da decisão liminar da 3ª Vara Federal em Juiz de Fora que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou às duas empresas que no prazo de 5 dias a partir da notificação oficial, parem de obrigar os consumidores à contratação de um provedor de conteúdo adicional de forma a liberar o acesso à internet em banda larga.

Atenciosamente,
Diego Leão

Estagiário MPF JUIZ DE FORA/MG

Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG)
Consulta Processual
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Processo: 2005.38.01.005881-0
Classe: 7100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Vara: 3ª VARA FEDERAL 
Juiz: LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO
Data de Autuação: 25/11/2005
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (25/11/2005)
Nº de volumes: 2
Objeto da Petição: 6030100 - CLÁUSULAS ABUSIVAS - PROTEÇÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR
Observação:  
Localização: B91 - PROCESSOS RECEBIDOS
Movimentação
Data Cod Descrição Complemento
06/02/2007 13:40:39 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
02/02/2007 09:17:22 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:ALOISIO DATA DEVOLUÇÃO:09/02/2007
01/02/2007 15:35:20 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF  
01/02/2007 15:33:47 182 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO PERITO NOMEADO, EDUARDO OTÁVIO N. PIMENTEL
01/02/2007 13:38:54 158 DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO  
20/07/2006 15:01:42 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA  
25/05/2006 14:04:00 228 RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA  
25/05/2006 14:03:55 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
24/04/2006 15:28:04 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
17/04/2006 10:59:54 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:MPF DATA DEVOLUÇÃO:18/05/2006
11/04/2006 18:26:37 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF  
07/03/2006 11:01:41 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
03/03/2006 13:17:09 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
17/02/2006 10:49:57 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:JEFERSON DATA DEVOLUÇÃO:20/03/2006
16/02/2006 17:06:41 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF  
16/02/2006 17:06:36 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO  
15/02/2006 18:38:26 228 RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA  
14/02/2006 18:27:50 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
08/02/2006 09:36:30 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:JEFERSON DATA DEVOLUÇÃO:08/03/2006
07/02/2006 16:25:58 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF  
02/02/2006 16:38:10 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PROT 3VARA 001903 E 001905 - PROCURAÇÕES TELEMAR E TV CIDADE SA
27/01/2006 13:33:29 228 RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA  
27/01/2006 13:33:23 183 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA  
26/01/2006 16:25:56 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
24/01/2006 16:52:28 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
20/01/2006 12:23:44 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:JEFERSON DATA DEVOLUÇÃO:23/03/2006
19/01/2006 12:50:18 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF  
19/01/2006 12:50:07 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO  
16/01/2006 16:42:53 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO  
16/01/2006 16:42:50 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
10/01/2006 18:04:35 183 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  
10/01/2006 14:01:29 183 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  
10/01/2006 14:01:21 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO  
10/01/2006 13:39:43 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO  
10/01/2006 13:36:22 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO  
10/01/2006 13:36:18 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
09/12/2005 15:53:21 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL Mandados citação Anatel e Telemar encaminhados via malote para BH
09/12/2005 15:52:51 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  
09/12/2005 12:17:34 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  
07/12/2005 20:16:48 239 TELEX / FAX EXPEDIDO FAX P/ MPF
07/12/2005 20:16:22 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA  
28/11/2005 13:11:48 137 CONCLUSOS PARA DECISAO  
28/11/2005 13:11:44 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
28/11/2005 09:36:32 223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  
28/11/2005 09:36:27 170 INICIAL AUTUADA  
25/11/2005 13:40:57 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA  
Partes
Tipo Nome
REQTE MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
REQDO TELEMAR NORTE LESTE S/A
REQDO TELEVISAO CIDADE S/A - NET JUIZ DE FORA
REQDO ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Adv JONAS PYO PYUN
Adv MAIRA TERRA LAUAR
Adv BRUNO VIEIRA LAMIM
Adv LUIZ CARLOS BARBARÁ
Adv BRUNO MACHADO BELLEI
Adv SUZANA SANTI CREMASCO
Adv HUMBERTO THEODORO NETO
Adv HUMBERTO TEODORO JUNIOR
Adv LETICIA DOMINGUES COSTA
Adv THIAGO AARESTRUP BRANDAO
Adv JULIANA CORDEIRO DE FARIA
Adv ANA VITORIA MANDIM THEODORO
Adv MARIA CLARA PEREIRA CARDOSO

Emitido pelo site processual-mg2.trf1.gov.br em 07/02/2007 às 15:05:59
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