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Processo PROCOM /MPF - Paraná X Brasil Telecom e GVT

Processo PROCOM /MPF - Paraná X Brasil Telecom e GVT

Processo MPF - Paraná / Brasil Telecom e GVT

Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2008.70.00.002073-5 (PR)
Data de autuação: 17/01/2008
Observação: REQUER NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A PRESTAÇÃO DO ACESSO DE BANDA LARGA À CONTRATAÇÃO DE UM PROVEDOR POR CONSUBSTANCIAR VENDA CASADA DE SERVIÇOS.
Juiz: Fernando Quadros da Silva
Órgão Julgador: JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA
Órgão Atual: 06A VF DE CURITIBA
Localizador: EDUARDO
Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO
Valor da causa: R$1.000,00
Assuntos:
1. Telefonia
2. Cláusulas Abusivas

Barra divisora Partes

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS
   Advogado: LEONARDO ALVES DA SILVA

Barra divisora Processos Relacionados

   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4
Processos relacionados encontrados:

   1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008.04.00.011050-3 (TRF)
   2. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008.04.00.011432-6 (TRF)
   3. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008.04.00.015156-6 (TRF)

Barra divisora Fases

(Clique aqui para mostrar todas as fases)

   02/09/2008 17:23 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   02/09/2008 17:22 Lavrada Certidão JUNTADAS SOLICITAÇÕES REPASSADAS A ESTA VARA PELA OUVIDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
   02/09/2008 17:15 Lavrada Certidão JUNTADA PETIÇÃO DA PARTE AUTORA
   02/09/2008 15:10 Cancelamento de Movimentação Processual DE 28.08.2008 16:22:21 / 070101 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão / .
   28/08/2008 15:58 Juntado(a) PETIÇÃO - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS - 08/1436436 - 28/08/2008 15:58 - JUNTADA E MANIFESTAÇÃO SOBRE PR
   28/08/2008 15:58 Recebimento ORIG: OUTROS
   15/08/2008 14:58 Remessa Externa REMESSA À PROCURADORIA FEDERAL GR:08/0066791 DEST:OUTROS.
   12/08/2008 16:51 Juntado(a) PETIÇÃO - BRASIL TELECOM S.A - 08/1318887 - 08/08/2008 16:53 - INFOMA QUE NÃO TEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS
   04/08/2008 14:53 Juntado(a) PETIÇÃO - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS - 08/1276249 - 01/08/2008 17:55 - PRODUÇÃO DE PROVAS
   25/07/2008 01:56 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 25/7/2008 (Boletim JF 140/2008) - Abrir documento

   24/07/2008 13:39 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Despacho/Decisão Boletim 140/2008 - CX07 - no Diário Eletrônico no dia 25/07/2008
   22/07/2008 18:30 Juntado(a) SUBSTABELECIMENTO - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - 08/1170013 - 16/07/2008 18:34 - PROTOCOLO DE SUBSTABELECIMENTO.
   21/07/2008 17:35 Juntado(a) PETIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 08/1195905 - 21/07/2008 17:35 - (...) JAMAIS ALEGOU A DESCNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO (...)
   21/07/2008 17:35 Recebimento ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   04/07/2008 16:05 Remessa Externa REMESSA AO MPF GR:08/0054487 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   30/06/2008 14:22 Juntado(a) PETIÇÃO - BRASIL TELECOM S/A - 08/1046825 - 27/06/2008 14:47 - PETIÇÃO, REITERANDO PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDO
   20/06/2008 15:29 Lavrada Certidão TRASLADADAS PEÇAS DO AI 200804000114326
   20/06/2008 01:58 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 20/6/2008 (Boletim JF 113/2008) - Abrir documento

19/06/2008 15:26 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Despacho/Decisão Boletim 113/2008 - CX12 - no Diário Eletrônico no dia 20/06/2008
19/06/2008 13:52 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento

   23/05/2008 17:13 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   23/05/2008 17:07 Juntado(a) PETIÇÃO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE ACESSO, SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA REDE INTERNET - SÃO PAULO - 08/0806928 - 20/05
   21/05/2008 15:03 Cancelamento de Movimentação Processual DE 16.05.2008 14:50:10 / 070101 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão / .
   14/05/2008 15:12 Juntado(a) PETIÇÃO - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS - 08/0760963 - 13/05/2008 17:31 - INFORMAÇÕES DA ANATEL SOBRE O C
   13/05/2008 15:01 Juntado(a) CONTESTAÇÃO - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS - 08/0734658 - 09/05/2008 12:03 - CONTESTAÇÃO DA ANATEL
   13/05/2008 14:40 Cancelamento de Movimentação Processual DE 06.05.2008 17:32:55 / 070101 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão / .
   06/05/2008 13:33 Juntado(a) PETIÇÃO - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS - 08/0693649 - 02/05/2008 16:45 - CUMPRIMENTO ART. 526 DO CPC
   22/04/2008 02:02 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 22/4/2008 (Boletim JF 072/2008) - Abrir documento

18/04/2008 15:56 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Despacho/Decisão Boletim 072/2008 - CX03 - no Diário Eletrônico no dia 22/04/2008
17/04/2008 14:17 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento

   14/04/2008 13:32 Juntado(a) PETIÇÃO - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS - 08/0550788 - 09/04/2008 15:15 - PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO
   14/04/2008 13:32 Juntado(a) CONTESTAÇÃO - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS - 08/0542150 - 08/04/2008 15:32 - CONTESTAÇÃO DA GVT
   03/04/2008 13:03 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   02/04/2008 17:44 Cancelamento de Movimentação Processual DE 28.03.2008 13:12:14 / 070101 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão / .
   01/04/2008 14:41 Juntado(a) PETIÇÃO - GVT - 08/0493693 - 31/03/2008 16:30 - CUMPRIUMENTO AO ART 526 DO CPC
   31/03/2008 14:58 Juntado(a) PETIÇÃO - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS - 08/0486083 - 28/03/2008 17:11
   27/03/2008 15:23 Juntado(a) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM - 08/0451001 - 24/03/2008 18:14
   26/03/2008 14:32 Juntado - Mandado Cumprido 08/00277 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
   25/03/2008 14:05 Juntado(a) PETIÇÃO - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS - 08/0443310 - 24/03/2008 15:08 - PETIÇÃO REQUER A JUNTADA DO INS
   24/03/2008 18:00 Mandado/Ofício Devolvido Cumprido 08/00277
   24/03/2008 15:07 Recebimento ORIG: OUTROS
   18/03/2008 17:50 Remessa Externa GUIA -ANATEL GR:08/0022420 DEST:OUTROS.
   12/03/2008 17:36 Juntado(a) CONTESTAÇÃO - BRASIL TELECOM S/A - 08/0400732 - 12/03/2008 17:29
   11/03/2008 17:00 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça 08/00277 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
   10/03/2008 16:41 Juntado - Mandado Cumprido 08/00276 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - BRASIL TELECOM S/A
   10/03/2008 16:41 Juntado - Mandado Cumprido 08/00278 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
   10/03/2008 13:03 Mandado/Ofício Devolvido Cumprido 08/00278
   10/03/2008 13:02 Mandado/Ofício Devolvido Cumprido 08/00276
   07/03/2008 02:01 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 07/3/2008 (Boletim JF 047/2008) - Abrir documento

   06/03/2008 18:18 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça 08/00276 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - BRASIL TELECOM S/A
   06/03/2008 13:43 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Despacho/Decisão Boletim 047/2008 - CX06 - no Diário Eletrônico no dia 07/03/2008
   05/03/2008 18:20 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça 08/00278 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
   04/03/2008 15:37 Mandado/Ofício Remetido para Central de Mandados 08/00277 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
   04/03/2008 15:37 Mandado/Ofício Remetido para Central de Mandados 08/00276 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - BRASIL TELECOM S/A
   04/03/2008 15:37 Mandado/Ofício Remetido para Central de Mandados 08/00278 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
   04/03/2008 15:15 Expedido Mandado 08/00278 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
   04/03/2008 14:35 Expedido Mandado 08/00277 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
   04/03/2008 14:31 Expedido Mandado 08/00276 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - BRASIL TELECOM S/A
   03/03/2008 18:38 Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
   20/02/2008 12:58 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   20/02/2008 12:58 Juntado(a) PETIÇÃO - ANATEL - 08/0255787 - 18/02/2008 19:06 - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA
   18/02/2008 16:01 Juntado - Mandado Cumprido 08/00211 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
   14/02/2008 21:33 Mandado/Ofício Devolvido Cumprido 08/00211 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
   13/02/2008 18:27 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça 08/00211 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
   13/02/2008 15:29 Mandado/Ofício Remetido para Central de Mandados 08/00211 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
   13/02/2008 14:19 Juntado(a) PETIÇÃO - GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM - 08/0219778 - 12/02/2008 15:14 - PETIÇÃO REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO, CONTRATO SOCIAL
   12/02/2008 17:24 Expedido Mandado 08/00211 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
   12/02/2008 17:15 Juntado - Mandado Não Cumprido 08/00078 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
   12/02/2008 14:24 Juntado(a) PETIÇÃO - BRASIL TELECOM S/A - 08/0212269 - 11/02/2008 16:10 - MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDO PELO
   11/02/2008 19:08 Mandado/Ofício Devolvido não Cumprido 08/00078 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
   11/02/2008 17:00 Juntado - Mandado Cumprido 08/00079 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - BRASIL TELECOM S/A
   08/02/2008 15:19 Mandado/Ofício Devolvido Cumprido 08/00079 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - BRASIL TELECOM S/A
   07/02/2008 13:22 Juntado - Mandado Cumprido 08/00080 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
   06/02/2008 14:45 Mandado/Ofício Devolvido Cumprido 08/00080 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
   06/02/2008 14:16 Juntado(a) PETIÇÃO - GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM - 08/0179891 - 01/02/2008 16:32 - MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AUTOR
   28/01/2008 16:06 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça 08/00080 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
   24/01/2008 17:38 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça 08/00079 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - BRASIL TELECOM S/A
   23/01/2008 16:33 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça 08/00078 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
   21/01/2008 15:47 Mandado/Ofício Remetido para Central de Mandados 08/00078 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
   21/01/2008 15:47 Mandado/Ofício Remetido para Central de Mandados 08/00079 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - BRASIL TELECOM S/A
   21/01/2008 15:47 Mandado/Ofício Remetido para Central de Mandados 08/00080 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
   21/01/2008 15:28 Expedido Mandado 08/00080 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
   21/01/2008 15:28 Expedido Mandado 08/00079 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - BRASIL TELECOM S/A
   21/01/2008 15:20 Expedido Mandado 08/00078 citação/intimação/notificação 2ª via despacho - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
   18/01/2008 18:28 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento

   18/01/2008 15:42 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   18/01/2008 15:42 Recebimento ORIG: DISTRIBUIÇÃO - CURITIBA - AHU
   18/01/2008 13:50 Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico Distribuição sorteio em 18.01.2008 13:50:28 ( Fernando Quadros da Silva/JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA)

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"O Brasil sofre falta de banda larga.
O que existe é um sistema discado sofisticado, com 500 Kbps de velocidade, para o qual as operadoras só garantem 10%"
Luis Cuza (Presidente da TelComp)