Ofício ANATEL

À

ANATEL

At. Sr. Luiz Guilherme Schymura de Oliveira

Presidente

End.: SAUS Quadra 06 Blocos E e H
CEP 70.070-940 - Brasília - DF
Biblioteca - Anatel Sede - Bl. F - Térreo
 

Ofício AB - AN01/2003 - Solicitação de provas do cumprimento por parte da ANATEL do Artigo 37 do decreto 2.338 que dispõe sobre a renovação do conselho consultivo.

1 - Através do relatório semestral da ouvidoria desta agencia, tomamos conhecimento da reativação do comitê de defesa da ordem econômica. Solicitamos informações, ou a data da publicação informando sobre a aprovação da revisão do regimento interno, a nova composição e as bases legais para autorização de contratação de consultoria especializada e os pré-requisitos exigidos.

 2- Ainda segundo o mesmo relatório, tomamos ciência das providencias para reativação do comitê de defesa dos usuários, com a nomeação de conselheiro para presidi-lo e adotar as medidas para seu efetivo funcionamento. Da mesma forma, solicitamos as datas das publicações no Diário Oficial de seus atos administrativos.

Solicitamos também a data do edital convocatório para a renovação do representante dos usuários no conselho consultivo da Anatel.

Nossa entidade, de abrangência nacional, através de seu diretor Rogério Gonçalves, da sub-seção do Estado do Rio de Janeiro, desde novembro vem acompanhando através da pagina da Anatel suas publicações, visando habilitar–nos no processo de representação. Faltando menos de 30 dias para o termino do mandato do então representante dos usuários, que aconteceria 16/02/2003, e com a finalidade de cumprir o exigido pelo artigo 37 do decreto 2.338, que dispõe sobre a composição do referido conselho consultivo, paragrafo2 e 3; in verbis – As entidades que , enquadrando –se nas categorias a que se referem os incisos iv a vi, pretendam indicar representante, poderão faze-lo livremente, em trinta dias contados da publicação do edital convocatório no Diário Oficial  da União, remetendo ao Ministério das Comunicações lista de três nomes para cada vaga, acompanhada de demonstração das  características da entidade, e da qualificação dos indicados.

A designação para cada uma das vagas referidas nos incisos IV a VI  será feita por escolha do presidente da republica, dentre os indicados pela respectiva categoria.

Referido diretor da secional R. J . solicitou à Anatel no dia 25/01/2003 informação sobre a data de publicação no DOU do edital convocatório, visto que a mesma não constava da página do órgão, na Internet, consulta  registrada sobre o n 34222.2003.

Decorrido 30 dias, sem resposta do órgão, aguardava a publicação do edital, porém com grande estranheza verificou que o DOU de 06/2/2003 registrava a nomeação do Sr. Edílson Soares dos Santos.

O conselheiro nomeado não é pessoa conhecida na rede de relacionamento da ABUSAR, que congrega, associados usuários, técnicos de competências multidiciplinares, associações de usuários de abrangência regional, mídia especializada, consultores de varias áreas com interface no mercado de telecomunicações, em todo o território nacional, portanto para reconhece-lo e legitima-lo como representantes dos usuários, no conselho consultivo desta autarquia, vimos solicitar as devidas provas do:

-                                  1 - O cumprimento das formalidades legais contidas no art. 37 do decreto 2.338, citado in verbis no texto acima, que configura o ato jurídicos perfeito.

-                                  2 - Cópia da demonstração das características da entidade e da qualificação, enviada ao ministério das comunicações, ainda em cumprimento do artigo acima mencionado.

Nossa comunidade representante de fato dos usuários de banda larga, e por direito, pela constituição de associação sem fins lucrativos que tem por objetivos a representação, proteção e defesa do usuários, e futuros usuários de acesso a internet, representando estatutariamente seus associados, fundada em 02/06/01 e devidamente registrada em cartório de títulos e documentos, sediada a Av. Nove de Julho 4814 - Jardim Paulista – São Paulo – SP - CEP 01406-200, e com representação diretiva nas principais capitais da federação, fará uso de todos os meios legais para impedir a continuidade dos atos  inconstitucionais, das práticas que configuram crime contra as relações de consumo e das manobras corporativas desta agencia, que impedem a defesa dos direitos do cidadão, concentrando o poder em mãos de pessoas sem compromisso com o interesse público .

Não podemos mais sofrer alijamento do processo de participação nos conselhos e nos comitês, a fim de que  seja obedecida a norma que rege a agencia nacional de telecomunicações, reconhecendo o direito da participação individual ou coletiva nos órgão consultivos, direito este que vem sendo usurpado pelas empresas de telecomunicações, que, com o respaldo desta agencia, nomeia cidadãos com interesses corporativos, como por exemplo o presidente da Telemar para ocupar o cargo de conselheiro das entidades representativas da sociedades, e repete o acinte à sociedade brasileira quando nomeia agora o presidente da associação das  empresas de telecomunicações para ocupar um dos cargos de representante dos usuários no conselho consultivo da agência.

Desta feita, não mais esperaremos 2 anos, como ocorrido em 2001, para a obtenção de uma resposta padrão. Estaremos buscando a intervenção de todas as esferas que resguardam o estado de direito e os valores da democracia republicana, para conterem os desvios do esquadro constitucional praticado no âmbito da esfera pública, por esta autarquia de atuação estatal. 

Aguardamos as respostas das solicitações acima citados, no prazo de cinco dias, contados do protocolo deste, pois acreditamos que o Presidente da ANATEL não irá incidir em pena de não conformidade com o cumprimento das normas do sistema de gestão da própria ANATEL.    

Horacio Belfort Mattos Junior

Presidente