Ofício Ministério das Comunicações

Ao  Exmo. Sr. Miro Teixeira
     Ministro das Comunicações

Ministério das Comunicações

Esplanada dos Ministérios

Bloco R, 8º andar, Sala 800

Exmo. Sr. Ministro

A Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido, devidamente qualificada na carta em anexo, vem expor as manobras coorporativos praticadas desde a criação da ANATEL, para alijar o cidadão dos mecanismos de participação e controle social, da atividade regulatória e do exercício fiscalizatório da execução das políticas de gerência da coisa pública, valores democráticos, republicanos e federativos postos no artigo 1º da Constituição Federal para estabelecer a interação do cidadão com a esfera pública, e reafirmados no artigo 5 da Lei Geral das Telecomunicações.

Estas denúncias foram exaustivamente repetidas no governo passado, porém não faz sentido a continuidade das vícios desta autarquia, neste governo que chegou ao poder pela conquista da democratização política da sociedade brasileira, fomentando o associativismo dos cidadão, e sua luta para converter interesses legítimos em direito e direitos em efetiva partilha dos bens e das vantagens dispostas em sociedade, o que nos faz sentir encorajados para solicitar providencias para o ajustamento da conduta do órgão, sujeitando-o aos condicionamentos dos princípios que regem a administração pública, começando pelos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, economicidade, moralidade e eficiência que servem, além de outros fins, para invalidar as manobras praticadas para comporem as vagas do conselho consultivo.

Sabemos que não serão poucas suas tarefas para delimitar, regular e readequar a área de atuação do órgão, para que o congresso nacional e o poder executivo possam encarregar-se da formulação das políticas públicas para o setor.

No entanto acreditamos que algumas ações são prementes e emblemáticas, pois sinalizam a inserção do regime político-constitucional e os valores da democracia- republicana, que sabemos caracterizará este governo. 

Aproveitando a oportunidade para colocar-nos à disposições de Vossa Excelência para oferecer-lhe apoio, proposições que visem efetivar os mecanismo legais e institucionais previsto, para tornar a agência democrática, dinâmica e transparente, bem como para respaldar todo o processo de aperfeiçoamento que exigir o comparecimento da sociedade civil organizada, em suas estratégias de construção de espaço para a discussão sobre o aperfeiçoamento e a revisão das funções e atuação da ANATEL.

Desejando a Vossa Excelência determinação e saúde, para arcar com o peso da responsabilidade histórica deste ministério, no desempenho sua nobre função, estratégica e determinante da condição que o país ocupará na nova sociedade da informação e do conhecimento, despeço-me com protestos de grande consideração.

 

Horacio Belfort Mattos Junior

Presidente

 

Em anexo:                 Cópia de ofício enviado à ANATEL;

                                 Matérias da mídia, denunciando a manobra