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Processo MPF - Goiás
Brasil Telecom e GVT

Caros amigos,

Venho acompanhando pelo site a ação proposta pelo MPF e pelo PROCON-GO para o acesso ADSL sem provedor, totalmente gratuito. 

Quando olhei o andamento do processo no site do TRF 1ª região, qual foi minha surpresa, vi que os advogados da BRT e GVT entraram com embargos antecipados, suspendendo os efeitos da liminar, antes mesmo das operadoras receberem notificação da Justiça. 

Em anexo, mando o ultimo andamento processual. ( VEJA NO FIM DA PÁGINA )

Como muitos colegas pensam que podem exigir a autenticação 100% grátis, inclusive eu, seria bom divulgar
no site a "manobra" feita pelas operadoras para lesar os usuários junto à Justiça Federal. 

Ao entrar em contato com a BRT, fui informado que eles não haviam recebido, ainda, notificação da justiça, o que confirmou o andamento processual.

Abraços cordiais
Fabrizio Sampaio
Brasília-DF


CONSUMIDORES NÃO PRECISARAM PAGAR PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET RÁPIDA (ADSL)
Em Ação Civil Pública (Processo n.º 20033500017089-4) proposta pelo Procon/GO, distribuída à Justiça Federal em 15/10/2003, o Juiz da 2 ª Vara
Federal de Goiânia, proferiu sentença de mérito condenando as empresas Brasil Telecom S/A e GVT – Global Village Telecon Ltda., a absterem de
exigir a contratação de empresa provedora de acesso, quando firmarem contrato com usuários do serviço de conexão à internet, via ADSL, bem como
a restituírem aos consumidores os valores pagos aos provedores. 
A Justiça determinou ainda, que no prazo de trinta dias, as empresas deverão informar aos usuários a prescindibilidade da contratação de provedor para
o acesso à internet rápida. No prazo de dez dias, retornem a prestação do serviço de telecomunicação, cujo cancelamento se deu em razão de ausência
de contratação de provedor. E imediatamente, abstenham-se de cancelar o serviço de acesso rápido à internet aos usuários que rescindirem o
contrato com os provedores. Fixando multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo descumprimento desta decisão.

Na prática, a partir de agora, o consumidor brasileiro poderá contratar os serviços de acesso à internet banda larga (ADSL), sem a necessidade
obrigatória de contratação de provedor credenciado por estas empresas de telecomunicação.

O Superintendente do Procon/GO, Antônio Carlos de Lima, comemora esta decisão, tendo em vista que sempre considerou esta conduta como prática
abusiva, ou seja, venda casada, sendo a mesma vedada expressamente pelo Art. 39, inciso I do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
http://www.procon.go.gov.br/noticias/2006/07072006_3.php
Veja também: http://conjur.estadao.com.br/static/text/46151,1 
Segue sentença proferida pelo Dr. Jesus Crisóstomo de Almeida da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. 

Assunto prescindibilidade de contratação de provedor de conteúdo para acesso à intenet. Fátima Prado Analista Judiciária 2ª Vara 

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 

2ª VARA Processo nº 2003.17089-4 

Ação Civil Pública 

Autor: PROCON 

Réus: BRASIL TELECOM S.A. e outros SENTENÇA 

Tratam os autos de ação civil pública proposta inicialmente no Juízo Estadual, pela SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON - GOIÁS em face de BRASIL TELECOM S.A. e GVT - GLOBAL VILLAGE TELECON LTDA, objetivando: 

a) assegurar a contratação do serviço de conexão de banda larga à internet, independentemente da contratação de provedor, ou com recebimento do serviço de provedor gratuito; 

b) indenização por danos materiais do valor já pago, em dobro; 

c) indenização por danos morais. 

Alega a autora que: 

a) o consumidor que deseja adquirir o serviço de acesso rápido à internet, banda larga ou tecnologia ADSL, denominado TURBO (BRASIL TELECOM) ou TURBONET (GVT), é obrigado pela telefônica a contratar um provedor credenciado por esta, ainda que já tenha outro provedor gratuito; 

b) a imposição da telefônica configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I e IV, do Código do Consumidor; 

c) a contratação do provedor é desnecessária, porque a telefônica é que dá acesso à internet; 

d) ao informar ao usuário a obrigatoriedade de contratação do provedor, a telefônica fere o art. 6º, III, do Código do Consumidor; 

e) os artigos 60 e 61 da Lei 9.472/97 apenas conceituam serviço de telecomunicação e serviço de valor adicionado, mas não impedem a telefônica de prestar o serviço de acesso rápido sem a contratação do serviço do provedor; 

f) o serviço de valor adicionado é opcional e pode ser gratuito; 

g) o STJ já se manifestou no sentido de que o serviço de acesso à internet não é de valor adicionado, mas de comunicação; 

h) para acesso à rede basta o provedor de serviço de conexão à internet (PSCI), não havendo que contratar um provedor de serviço de informação (PSI); 

i) o ato das rés ferem os princípios da Lei 9.472/97, Lei Geral de Telecomunicações, principalmente os artigos 3º, 5º e 6º; 

j) os consumidores têm direito à restituição do que pagaram em dobro, nos termos do art. 42 do CDC; 

k) as telefônicas são responsáveis solidariamente pela indevida contratação com as provedoras, de forma que fica ressalvada ação regressiva. 

Considerando a presença de interesse da ANATEL, o processo foi remetido para esta Justiça Federal (fls. 50/52). Citada, a GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA apresentou contestação (fls. 73/85), alegando: 

a) impossibilidade jurídica do pedido; b) presta serviço de acesso rápido à internet, o qual é distinto do serviço de valor adicionado, este prestado pelos provedores; c) não pode ser obrigada a prestar, além do serviço de telecomunicação, o serviço de valor adicionado; d) a lei diz que o serviço de autenticação para acesso à internet é serviço de valor adicionado, diverso do serviço de telefonia; 

d) ninguém é obrigado a fornecer serviço de forma gratuita; 

e) apesar da possibilidade técnica, está impedida legalmente de prestar o serviço de valor adicionado. 

A BRASIL TELECOM S.A. apresentou contestação (fls. 107/139) e documentos de fls. 140/293, alegando: 

a) impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que a Norma nº 04/95 definiu o serviço de conexão à internet como serviço de valor adicionado que possibilita o acesso à internet a usuários e provedores de serviços de informação; 

b) ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução do que foi pago aos provedores; 

c) no sistema ADSL, por imposição legal, o usuário contrata os serviços da telefônica, que fornece o meio físico para a transmissão de dados, e o serviço do provedor, responsável pela sua conexão com a internet; 

d) o art. 86 da Lei Geral de Telecomunicações exige que a concessionária atue exclusivamente nos serviços de telecomunicações objeto da concessão; 

e) os artigos 61 e 62 da referida lei distinguem os serviços de telecomunicação e de valor adicionado; f) o serviço dos provedores não tem natureza de serviço público, é análogo ao serviço de tele-mensagens, não sendo necessária autorização do Poder Público; 

g) a cláusula 1.1 do Contrato de Concessão definiu como seu objeto o serviço telefônico fixo comutado, prestado em regime público, na modalidade de serviço local, de forma que o serviço de acesso à internet foi excluído do objeto da concessão; 

h) a contratação do meio físico e do acesso à internet propriamente dito não configura venda casada, porque é imposição legal, que visa impedir o monopólio das telefônicas; i) na contratação com a telefônica, é garantida a livre opção pela contratação de qualquer provedor credenciado, inclusive dos que oferecem serviços gratuitos; 

j) impossibilidade de inversão do ônus da prova em face da inexistência dos requisitos do art. 6º do CDC;

k) inexistência de danos a serem ressarcidos;

l) não há como se restituir os valores pagos porque o serviço foi utilizado. 

Citada, a ANATEL manifestou-se, às fls. 299/323 e apresentou os documentos de fls. 324/381, alegando:

a) inépcia da petição inicial, 

b) ilegitimidade passiva; 

c) impossibilidade jurídica do pedido; 

d) os artigos 61 e 62 da referida lei distinguem os serviços de telecomunicação e de valor adicionado; 

e) o serviço de acesso à internet é serviço de valor adicionado; 

f) o item 4.1 da Norma nº 04/95 dispõe quais são os serviços de acesso à internet; 

g) o art. 86 da Lei Geral de Telecomunicações exige que a concessionária atue exclusivamente nos serviços de telecomunicações objeto da concessão; 

h) a BRASIL TELECOM é concessionária, mas a GVT é autorizada, podendo, portanto prestar serviço de valor adicionado;

i) para a prestação do serviço de valor adicionado, é indispensável a utilização do serviço de telecomunicação; 

j) a necessidade de contratação dos dois serviços é imperativo legal, sendo juridicamente impossível a prestação direta de tal utilidade por parte das empresas de telecomunicações; 

k) a exigência legal visa impedir o monopólio.

Foi deferido o pedido de antecipação de tutela, mediante decisão de fls. 382/388. 

Dessa decisão foram interpostos embargos de declaração (fls. 435/436), aos quais se deu provimento

Da decisão concessiva da liminar, as ré interpuseram agravos de instrumento (fls. 401/425 e 450/471), os quais foram recebidos com efeitos suspensivos (fls. 490/491, 493/494 e 511/512) 

O autor impugnou as contestações (fls. 427/433 e 440/448)

Manifestação do MPF às fls. 475/480

Às fls. 495/496, a GVT informou que cumpriu a decisão liminar, possibilitando aos usuários o acesso à rede internacional com autenticação para ingresso na internet expedida pela própria GVT, mediante a cobrança de R$ 5,00 mensais

Por meio da decisão de fls. 596/597, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de devolução do que foi pago aos provedores, bem como foi deferido o pedido de integração da ASSOCIAÇÃO INTERNET BRASIL ao processo na condição de assistente simples

A ASSOCIAÇÃO INTERNET BRASIL apresentou as petições e documentos de fls. 600/625, 643/654 e 683/748

A BRASIL TELECOM S.A. e a ANATEL manifestaram-se às fls. 660/661 e 664/665
O autor manifestou-se às fls. 667/668
O MPF manifestou-se às fls. 670/673
Não houve a produção de outras provas
É o relatório pertinente

Decido

As preliminares suscitadas foram analisadas nas decisões de fls. fls. 382/388 e 596/597

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito

Nos presentes autos, busca-se assegurar a contratação do serviço de conexão de banda larga à internet, independentemente da contratação de provedor, bem como a indenização por danos materiais do valor já pago, em dobro, e por danos morais

O cerne da questão trazida a juízo diz respeito à possibilidade de acesso à internet, via banda larga, sem a utilização do serviço prestado pelas provedoras, ou seja, somente com a utilização do serviço prestado
pelas empresas de telecomunicação.

A parte autora sustenta a possibilidade física e jurídica de acesso sem a intervenção das provedoras.

Deve ser salientado que, em nenhum momento, nos presentes autos, foi negada a possibilidade técnica e física do acesso à internet somente com a utilização do serviço ordinariamente prestado pelas empresas de telecomunicação.

As rés, empresas de telecomunicação, alegam que o acesso à internet depende de serviço adicionado e que são proibidas de prestar tais serviços.

Fundamentam a imprescindibilidade da contratação da empresa provedora no art. 86 da Lei Geral das Telecomunicações - LGT (Lei 9.472/97), que estabelece, in verbis:

"Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada à empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações
objeto da concessão.

Parágrafo único. A participação, na licitação para outorga, de quem não atenda ao disposto neste artigo, será condicionada ao compromisso de, antes da celebração do contrato, adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas"

Assim, resta controversa tão-somente a questão da possibilidade jurídica

A possibilidade jurídica de acesso à internet sem contratação de provedor depende da distinção do que vem a ser serviço de telecomunicação e serviço de valor adicionado

A Lei Geral das Telecomunicações - LGT (Lei 9.472/97) dá as definições dos serviços, distinguindo serviço de telecomunicação do serviço de valor adicionado:

"Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação 

§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza 

§ 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis"

"Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações 

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição 

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações"

Feita a distinção entre serviço de telecomunicação e serviço adicionado, resta analisar os serviços prestados pelas partes contratantes

Da análise dos dispositivos transcritos, evidencia-se que, em princípio, as empresas de telecomunicação, quando prestam o serviço de conexão à internet, na modalidade de serviço de transporte de dados em alta
velocidade - tecnologia ADSL - enquadram-se no serviço de telecomunicação conceituado no art. 60 Por outro lado, as provedoras, ao prestarem o serviços de conteúdo, tais como informações, anti-vírus, correio eletrônico, pastas para arquivos e outros serviços de valor adicionado, enquadram-se no disposto no art. 61
Contudo, resta saber se a distribuição dos endereços de I.P. (internet protocolo), autenticação e autorização de acesso ao usuário são serviços ao consumidor. Sendo considerados serviços ao consumidor, há que
enquadrá-los em uma das opções, serviços de comunicação ou serviços adicionados
Inicialmente, deve ser feita uma distinção entre a conexão à internet por acesso discado e a conexão ADSL ou banda larga
Na modalidade tradicional de acesso discado à internet, o provedor contrata com a empresa de telecomunicação para aquisição do canal de acesso, loca faixa de I.P junto ao Comitê Gestor de Internet no Brasil e disponibiliza efetivamente o acesso ao usuário, que paga por esse serviço tão-somente ao Provedor. Por sua vez o usuário se conecta ao equipamento do provedor, o qual lhe atribui um endereço I. P. (intenet protoloco) e conduz seu "pacote de comunicação" à rede mundial
Na modalidade de acesso via "banda larga", que aqui se discute, é o usuário quem contrata com a empresa de telecomunicação para aquisição do canal de acesso. Neste caso, o usuário se conecta a equipamento da empresa de telecomunicação, e é esta quem atribui um endereço de I.P. e conduz seu "pacote de comunicação" à rede mundial. A participação do provedor se resume a autenticar o acesso, que é conferir a identificação de quem é o usuário e infomar à empresa de telecomunicação a fim de que esta libere um endereço de I.P
Na conexão, via ADSL, as espécies de  "serviços", que permitem o
acesso prestados pelas partes integrantes da relação jurídica, podem ser
constatados do contrato firmado entre a GVT e PROVEDOR DE ACESSO, de fls 646/647. Confira-se:

Cláusula Primeira - Objeto
É objeto deste Convênio a prestação de serviços de Internet pelo
PROVEDOR aos USUÁRIOS do Serviço ADSL (Assymetric Digital Subscriber Line)
da GVT, comercialmente denominado TURBONET, sendo que:
1.1.1 A GVT deverá prestar o Serviço do acesso físico ADSL, no formato em banda larga para o USUÁRIO que utilizar o PROVEDOR para acessar à INTERNET 
1.1.2. Para tanto, a GVT disponibilizará endereços IP válidos e dinâmicos para o USUÁRIO, com periodicidade mínima de troca de 24 (vinte e quatro) horas 1.1.3. O PROVEDOR deverá prestar os Serviços AUTENTICAÇÃO e
AUTORIZAÇÃO do USUÁRIO na Internet, bom como os demais serviços prestados aos seus usuários em geral 1.2. Aplicam-se ao presente instrumento, as seguintes definições:
AUTENTICAÇÃO - É o processo de identificação do USUÁRIO, baseado em um nome de usuário e senha AUTORIZAÇÃO - É o processo que autoriza ou nega o acesso do USUÁRIO aos SERVIÇOS do PROVEDOR USUÁRIO - São clientes do produto Turbonet da GVT que contratarão os SERVIÇOS do PROVEDOR para acessar à Internet SERVIÇOS PROVEDOR - São os serviços de provimento de acesso a Internet, autenticação e validação dos Usuários à Internet, objeto do presente convênio SERVIÇOS ADSL da GVT - provimento de capacidade de transmissão de sinais digitais (dados e imagens) através de backbone (rede) da GVT para
acesso de um USUÁRIO à Internet, com alta velocidade de conexão 

Da análise destas clausulas, constata-se que, na caso de ADSL, a conexão física e a distribuição dos endereços de I.P para acesso são inerentes a própria conexão e são realizados pelas empresas de telecomunicação 

Já a provedora presta, além dos "serviços de conteúdo", dois "serviços de acesso", quais sejam autenticação e autorização Assim, quando a GVT (fls.  495/496) admitiu que, dispensado o provedor, restou-lhe apenas o serviço de autenticação, visando a necessidade do Estado de registrar os usuários e horários de entradas e saídas na rede, confessa que, no pacote comum de acesso (sem serviço adicionado), não há necessidade do sinal de comunicação (tráfego de dados) passar pelo provedor ou buscar qualquer serviço nos equipamentos deste

Outrossim, no documento de fls. 678, o administrador de sistemas da HOTLINK , uma provedora, deixa claro que o acesso à internet banda larga prescinde dos serviços de provedor e que, na maioria das vezes, o tráfego de
dados sequer passa pelo provedor . 

Confira-se:

"A Telemar detém toda a infra-estrutura física e lógica do ADSL. Portanto, quem oferece o serviço é ela. 
O nosso papel é apenas autorizar a entrada do cliente na rede.  
O processo é simples, é como se a Telemar nos repassasse o login e a senha do usuário e nós cuidamos apenas na autenticação. 

Na maioria das vezes o tráfego de dados sequer passa pelos servidores do provedor. 

Sem falar que nem todas as vezes que o internauta se conecta ele precisa que o provedor faça a autenticação"

Ora, se o controle de entrada e saída de usuários (autenticação de autorização de acesso) é atividade exigida pela ANATEL para evitar condutas criminosas, como alega a ré, então não constitui um serviço prestado ao
consumidor e não pode ser motivo para se exigir que o consumidor, que não deseja serviços adicionados de conteúdo, contrate um provedor tão-somente para fiscalizá-lo Vale ressaltar que os gastos com a atividade de controle dos usuários por exigência estatal deve integrar os custos da empresa, assim
como, analogicamente, mutatis mudandis, não se pode exigir que o consumidor de telefonia contrate, além da empresa de telefonia, outra empresa que lhe forneça lista telefônica ou seu extrato de ligações Destarte, resta claro e evidente que o serviço de autenticação e autorização de acesso não são serviços prestados ao consumidor, não havendo como enquadrá-lo como serviço adicionado atribuído o provedor Ora, se as empresas de telecomunicação e as provedoras necessitam fazer a autenticação e autorização de ingresso na rede, a fim de que possam cobrar as mensalidades dos usuários ou apresentar ao Estado tais dados, constitui enriquecimento ilícito a cobrança do usuário de um preço específico para o exercício de tal atividade, que não configuram serviço prestado ao consumidor

Ainda que se considerasse que tais atividades são serviços prestados ao consumidor, não se poderia admitir o enquadramento do serviço de acesso à internet como serviço de valor adicionado, tendo em vista que tais
atividades dizem respeito à própria transmissão de informações não constituindo acréscimo de utilidades

A Norma 004/95 da ANATEL, indicada pelas rés (fls. 262) para enquadrar o serviço de acesso como serviço adicionado, tem redação confusa e se contradiz, quando define serviço de conexão à internet como "serviço de
valor adicionado que possibilita o acesso à Intenet a Usuários e Provedores de Serviço de Informações"
Ora, se possibilita o acesso dos provedores à intenet não pode ser considerado serviço adicionado, uma vez que somente os provedores podem prestar serviço adicionado
Outrossim, a referida norma extrapola a LGT, quando tenta enquadrar o serviço de transmissão de informações, conexão à rede, como serviço adicionado

Assim a cobrança por parte do provedor se assemelha a um pedágio, o que é inadmissível, como bem esclarece Horácio Belfort, presidente da Associação Brasileira de Usuários de Acesso Rápido (informativo on-line juntado pelo MPF - fls. 678):

Não existe nenhuma lei ou regulamento que obrigue o usuário a contratar um provedor de acesso, o que as operadoras estão fazendo é cobrar duplamente pelo acesso do usuário à internet em alta velocidade: cobra ao
cliente para desfrutar da estrutura, o que não tem nada de errado; mas também cobra - o que Belfort intitula pedágio - para acessar a Web, justamente a tarifa correspondente à taxa pelo consumidor ao provedor
No mesmo artigo, Belfort, ressalta ainda que o Brasil é um dos poucos países a exigir a dupla cobrança ao internauta pelo mesmo acesso, sendo que nos Estados Unidos da América, a identificação do usuário é feita
diretamente pelo ISP (Internet Service Provider) sem a exigência que se passe pelo provedor (fls. 679)
Assim, é incorreta a interpretação realizada pelas rés de que a autenticação e autorização do usuário para ingresso na rede é serviço adicionado. Deve ser frisado que não é serviço adicionado, uma vez que
constitui simples transmissão de informações, não acrescentando nova utilidade ao acesso, requisito essencial do serviço de valor adicionado, conforme art. 61 da Lei 9.472/97

Conclui-se, então, que: 

a) ao provedor compete os serviços de conteúdo, como informações por meio de revistas e jornais on-line,
anti-vírus, correio eletrônico, pastas para arquivos, sites e outros serviços voluptuários, cuja contratação deve ficar no âmbito da discricionariedade do consumidor; 

b) à empresa de telecomunicação compete o serviço de acesso à rede internacional, com distribuição do I.P. e
autenticação e autorização para acesso do usuário à rede mundial Ora, se o serviço de conexão à Internet (distribuição do I.P. e autenticação e autorização para acesso do usuário à rede mundial) não se enquadra no conceito de valor adicionado, e se tecnicamente não há necessidade da utilização dos serviços de um provedor de conexão à Internet para que o usuário acesse a rede através do TURBO ou TURBONET, não há que se
falar em imprescindibilidade da contratação da empresa provedora Insta salientar que essa interpretação equivocada das rés acarretou a venda casada, causando prejuízos a uma coletividade de usuários que estão
a pagar por um serviço desnecessário Preceitua o art. 39 do CDC:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos

Assim, a empresa provedora do serviço de conexão à internet não deve coagir, por qualquer meio ou artifício, o consumidor a contratar os serviços de um provedor de mero conteúdo, por caracterizar a repudiada prática de
venda casada de produtos Deve ser ressaltado que não se está obrigando a empresa de telecomunicação a prestar nenhum serviço adicionado, mas, tão-somente, o serviço técnico, físico de conexão à rede de computadores, incluindo a disponibilização dos protocolos de internet (I.P.), autenticação e autorização dos usuários Desse modo, se o consumidor necessitar de algum serviço de valor adicionado (informações por meio de revistas e jornais on-line, anti-vírus, correio eletrônico, pastas para arquivos, sites, suporte técnico e outros
serviços voluptuários), poderá buscar uma empresa provedora, prestadora de serviço de valor adicionado

É importante ressaltar que o consumidor deve estar livre para escolher se deseja a contratação do provedor de conteúdo. Ora, ainda que haja provedores gratuitos, os outros provedores podem persuadir o consumidor
a pagar por um verdadeiro serviço diferenciado, harmonizando os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.472/97

Destarte, há que se assegurar a contratação do serviço de conexão de banda larga à internet, independentemente da contratação de provedor, conforme requerido pelo autor Passo ao exame do pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais do valor já pago, em dobro

Evidenciada a "venda casada", de acesso à internet e serviço adicionado do provedor, cabe indenização por danos materiais 

Conforme já fundamentado, na decisão de fls. 596/597, não obstante o valor a ser restituído ter sido pago aos provedores e não às rés, como estas impuseram aos consumidores a "venda casada", nos termos do art. 39 do Código do Consumidor, as fornecedoras do serviço de telecomunicação possuem responsabilidade solidária

Quanto à pretensão de recebimento em dobro da quantia que foi indevidamente cobrada, tal pleito não merecer prosperar. Isto porque somente caberia a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, se efetuada a cobrança com má-fé, o que não restou demonstrado nos autos Por último, cabe analisar o pedido de indenização por danos morais

Ainda que tenha sido reconhecida a ilegitimidade do ato de venda casada aos usuários, não restou demonstrado nos autos que tal ato tenha causado prejuízos morais a serem indenizados Assim o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado

Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar as rés absterem-se de exigir a contratação de empresa provedora de acesso,  quando firmarem contrato com usuários do serviço de conexão à internet , via ADSL, bem como a restituírem aos consumidores os valores pagos aos provedores 

Determino à BRASIL TELECOM S.A. e GVT - GLOBAL VILLAGE TELECON LTDA que:

a) no prazo de trinta dias, informem aos usuários a prescindibilidade da contratação de provedor para o acesso à internet rápida;
b) no prazo de dez dias, retomem a prestação do serviço de telecomunicação, cujo cancelamente se deu em razão de ausência de contratação de provedor;
c) imediatamente, abstenham-se de cancelar o serviço de acesso rápido à internet aos usuários que rescindirem o contrato com os provedores 

Fixo multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais) por descumprimento desta decisão Diante da sucumbência mínima do autor, condeno as rés a pagarem individualmente  honorários advocatícios em favor do autor, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Custas pelas rés Publique-se. Registre-se. Intimem-se 

Goiânia, 19 de junho de 2006
Jesus Crisóstomo de Almeida
JUIZ FEDERAL


http://www.trf1.gov.br/ Seção Judiciária de Goiás Consulta Processual

Seção Judiciária de Goiás
Consulta Processual
  Nova pesquisa  
Processo: 2003.35.00.017089-4
Classe: 7100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Vara: 2ª VARA FEDERAL 
Juiz: JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 15/10/2003
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (16/10/2003)
Nº de volumes: 1
Objeto da Petição: 6010100 - QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS - CONSUMIDOR
Processo Original: 200301563920
Observação: COMPETENCIA DECLINADA DO PODER JUDIC ESTADUAL EM GOIANIA
Localização: J-4
Movimentação
Data Cod Descrição Complemento
10/01/2007 14:20:33 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF aguardando decurso de prazo
18/12/2006 08:46:12 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
14/12/2006 08:33:12 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:.
13/12/2006 15:16:11 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF  
13/12/2006 15:14:18 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA petição réu
13/12/2006 15:14:12 220 RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU  
04/12/2006 15:58:05 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) aguardando decurso de prazo
04/12/2006 15:57:51 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA petição gvt
24/11/2006 13:32:19 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO ANATEL
13/11/2006 18:16:49 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  
13/11/2006 18:16:43 220 RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU  
13/11/2006 18:16:35 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA petição ré
09/11/2006 15:38:00 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  
09/11/2006 15:37:54 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  
07/11/2006 11:55:16 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  
07/11/2006 11:48:59 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO CIRCULOU EM 06/11/2006
25/10/2006 13:36:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  
23/10/2006 18:04:42 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  
23/10/2006 18:04:25 220 RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU GVT
19/10/2006 13:35:39 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  
16/10/2006 15:00:00 157 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  
03/10/2006 15:31:33 137 CONCLUSOS PARA DECISAO  
03/10/2006 15:31:29 220 RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  
29/09/2006 14:08:25 220 RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR  
25/09/2006 14:08:43 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO  
20/09/2006 14:54:11 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  
20/09/2006 14:54:02 220 RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU  
18/09/2006 12:22:15 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  
18/09/2006 12:21:57 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  
12/09/2006 15:19:47 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  
12/09/2006 15:19:35 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA DATA:12/09/2006
01/09/2006 13:29:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  
10/08/2006 15:18:16 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  
09/08/2006 15:00:00 157 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 137-A FLS. 13/16
01/08/2006 15:00:00 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA  
28/07/2006 19:02:20 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  
28/07/2006 19:02:14 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
28/07/2006 15:10:11 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  
28/07/2006 15:09:38 158 DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO ...suspendo a parte final da sentença...
25/07/2006 13:00:44 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA  
25/07/2006 13:00:39 220 RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS réu
13/07/2006 16:17:54 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA DATA:13/07/2006
07/07/2006 14:06:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  
05/07/2006 13:44:42 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  
19/06/2006 15:00:00 155 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 135-A, FLS. 184/194
24/04/2006 15:08:15 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA  
24/04/2006 15:08:11 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
27/03/2006 16:30:16 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO  
27/03/2006 16:29:49 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA OFÍCIO MPF
27/03/2006 16:29:31 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
24/03/2006 18:24:17 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO  
24/03/2006 11:48:45 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
13/03/2006 08:27:28 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:.
09/03/2006 13:22:05 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF  
09/03/2006 13:21:18 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PETIÇÕES ANATEL;GVT;E PROCON
09/03/2006 13:21:13 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO  
02/03/2006 14:47:42 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  
02/03/2006 14:47:24 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PETIÇÃO RÉU
23/02/2006 13:14:35 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  
23/02/2006 13:14:15 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA petição réu
20/02/2006 12:04:20 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  
20/02/2006 12:04:13 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  
15/02/2006 16:32:01 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  
15/02/2006 16:31:54 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO CIRCULOU EM 15/02/2006
08/02/2006 12:45:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  
07/02/2006 14:46:31 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  
07/02/2006 14:45:54 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO INT. PARTES MANIFESTAREM SOBRE PETIÇÕES E DOCUMENTOS DE FLS...
06/02/2006 13:15:57 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO  
24/01/2006 14:25:06 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA (3ª) PETIÇÃO ASSISTENTE
17/01/2006 11:45:06 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA (2ª) original da petição da associação internet
12/01/2006 17:40:27 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA petição (fax ) associação internet
07/12/2005 18:36:06 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO CIRCULOU EM 07/12/2005
01/12/2005 12:56:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  
22/11/2005 09:06:55 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  
21/11/2005 16:45:19 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO  
07/11/2005 09:59:59 137 CONCLUSOS PARA DECISAO  
03/11/2005 13:29:00 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA petição mpf
03/11/2005 08:37:03 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
27/10/2005 08:33:18 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:MPF
26/10/2005 11:09:42 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF  
19/10/2005 18:24:44 158 DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO  
05/04/2005 13:44:19 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA  
05/04/2005 13:44:03 212 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  
14/03/2005 15:46:01 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)  
14/03/2005 15:45:53 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PETIÇÃO RÉ
14/03/2005 15:45:51 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO  
02/03/2005 17:53:35 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO CIRCULOU EM 02/03/2005
24/02/2005 13:49:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  
22/02/2005 16:01:14 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  
22/02/2005 15:59:41 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  
22/02/2005 15:59:34 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  
17/02/2005 18:33:03 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  
16/02/2005 18:35:15 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) DEFERE O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO...
14/02/2005 18:51:05 137 CONCLUSOS PARA DECISAO  
14/02/2005 18:51:00 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
19/01/2005 16:34:23 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO  
07/12/2004 14:10:06 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA petiçao mpf
06/12/2004 08:35:10 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
01/12/2004 08:39:37 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:MPF
29/11/2004 18:34:38 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF  
29/11/2004 18:34:30 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
18/11/2004 18:01:34 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA petição anatel e telecon
27/10/2004 17:49:06 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO CIRCULOU EM 27/10/2004
20/10/2004 13:50:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  
28/09/2004 14:41:09 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO vista as partes...
28/09/2004 14:41:05 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  
31/08/2004 13:57:42 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PETIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO INTERNETE BRASIL
25/08/2004 15:51:36 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA petição da associação internet brasil
23/08/2004 08:46:51 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO CIRC. EM 19/08/2004
Partes
Tipo Nome
LITISPA ANATEL
REQDO BRASIL TELECOM S/A
REQTE SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON/GOIAS
REQDO GVT GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ASSISTP ASSOCIACAO INTERNET BRASIL
Adv JORGE JUNGMANN NETO
Adv JOAO PAULO UNGARELLI
Adv JORGE AUGUSTO JUNGMANN
Adv LUIZ RODRIGUES WAMBIER
Adv RENATA MACHADO E SILVA
Adv FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Adv WALMIR FRANCISCO DA SILVA
Adv JOAO LUIZ VIEIRA DA PAIXAO
Adv ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE
Adv CASSIO MACHADO ALVES BEZERRA

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