PROC. : 2002.03.00.045525-3 AG 166300
ORIG. : 2002.61.08.004680-9 / SP
A G RT E : Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP
ADV : UBIRAJARA DE CAMPOS ESCUDERO
ADV : MATEUS FONSECA PELIZER
AGRDO : Ministério Público Federal
PROC : PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACHADO
PARTE R : Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL
ADV : FÁBIO ELIZEU GASPAR
PARTE R : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROVEDORES
DE ACESSO SERVIÇOS E INFORMAÇÕES
DA REDE INTERNET SÃO PAULO -
ABRANET SP
ADV : DANIELA DE OLIVEIRA TOURINHO
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BAURU - 8ª
SSJ - SP
R E L ATO R : DES.FED. ALDA BASTO / QUARTA TURMA
CPC.
Trata-se de embargos de declaração interpostos em face do despacho de
fls. 1091.
Efetivamente, o presente feito não é a via adequada para nos aprofundar
na questão referente à natureza jurídica dos serviços prestados pela
agravante, uma vez que o objeto deste recurso está restrito ao exame da
possibilidade de suspensão dos efeitos do provimento liminar concedido
em favor do autor, ora agravado.
Contudo, visando esclarecer alguns pontos levantados pelo ilustre
representante do Ministério Público, entendo ser oportuno deixar
ressaltado meu posicionamento, segundo o qual a empresa provedora do
serviço de conexão à internet não deve coagir, por qualquer meio ou
artifício, o consumidor a contratar os serviços de um provedor de
conteúdo, por caracterizar a repudiada prática de venda casada de
produtos.
No que tange à possibilidade da agravante cobrar os valores devidos
pelos assinantes em função da prestação de outros serviços, comodidades
ou utilidades relacionadas com o serviço de conexão, conforme autorizado
pela cláusula 10.6 do contrato de concessão, é evidente que tal cobrança
deve estar adstrita à vontade dos usuários/ consumidores na aquisição e
utilização de tais produtos.
De qualquer maneira, indefiro a pleiteada concessão de nova redação ao
despacho de fl. 1091, posto que aquela não possui conteúdo decisório e,
deste modo, a decisão de fls. 867/871, bem como a
decisão agravada, restaram integralmente mantidas, cabendo ao MM. Juízo
a quo analisar as novas questões incidentes do feito, sob pena de
supressão de um grau de jurisdição.
Dê-se ciência.
Publique-se.
São Paulo, 8 de maio de 2003.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal
DJU, Seção 2, pág. 194, 27/05/2003
É, parece que ela transferiu a decisão da questão acerca da taxa
adicional ao juízo de 1a. instância, mas isto não ficou muito claro, de
modo que preciso requerer a apreciação da questão ao Juiz e aguardar seu
posicionamento.
Pedro-Bauru
