Transito em Julgado !
 

Processo ABUSAR

 

Acabou de transitar em julgar a nossa vitória no caso da ABUSAR contra a Telefônica.

 

Não conseguimos tudo que queríamos, nem foi tão rápido como desejávamos, mas com certeza, se não fosse nossa luta, o Speedy continuaria a abusar de seus usuários !

 

Sem a ABUSAR, a internet ainda conviveria com cobranças absurdas das teles

 

Veja a sentença:


Fls. 1696/1716 - Sentença nº 207/2010 registrada em 04/02/2010 no livro nº 543 às Fls. 127/147: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação civil pública proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE ACESSO RÁPIDO em face da TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO / TELESP, e resolvo o mérito com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil c.c. artigo 103, inciso II da Lei 7.347/85, para:

a) declarar inexigível a contratação de provedor de acesso para o fornecimento do serviço Speedy;

b) indeferir o pedido de imposição à requerida de aceitação de provedor de acesso gratuito, prejudicado logicamente com o deferimento do pedido anterior;

c) indeferir a condenação da requerida na devolução em dobro dos valores pagos aos provedores de acesso no período;

d) condenar a requerida na devolução do valor da assinatura pelo período em que os usuários ficaram com o acesso bloqueado pela não contratação do provedor de acesso;

e) condenar a requerida na indenização por danos morais ao direito coletivo lesado, correspondente ao dobro do valor apurado para o ressarcimento de todos os assinantes pelo período que ficaram sem acesso à Internet, nos termos acima preconizados;

f) indeferir o pedido de imposição do fornecimento gratuito do modem ADSL;

g) indeferir a condenação em indenizar os usuários por não ter oferecido a opção de compra ou aluguel do modem ADSL com terceiros;

h) indeferir o pedido declaratório de ser abusiva a cláusula que garante apenas 10% da velocidade contratada, impondo a garantia de 100%, restituindo-se o eventualmente pago a mais;

i) declarar a nulidade da cláusula 8.1 do contrato de adesão e fixar a data base para reajuste como sendo aquela da contratação do Speedy e condenar a requerida a ressarcir as diferenças, devidamente reajustadas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidas de juros legais desde a data do desembolso, aplicando aos assinantes o reajuste anual, baseado no mês da contratação, nos termos da fundamentação;

j) indeferir a condenação na obrigação de fazer consistente na imposição de readequação do contrato padrão ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, mediante a inclusão de informações claras, precisas e ostensivas.

Em virtude da sucumbência recíproca, as partes arcarão com parcelas idênticas das custas processuais, bem como com os honorários de seus respectivos patronos, observado o artigo 18 da Lei 7.347/85.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Valor do preparo: R$ 49.260,00.

Valor do porte e remessa: R$ 20,96 por volume.