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Contrato Terra Plus

Contrato Terra Plus - Maio 2003

CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET
"TERRA PLUS ADSL"

1 – CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Essas condições gerais (doravante "Condições Gerais") regulam o contrato (doravante "Contrato") estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL S.A., sociedade com sede na Rua General João Manoel, nº 90, cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0001-67 (doravante o "TERRA") e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual (doravante denominada USUÁRIO).

1.2 Ao efetivar sua inscrição no serviço descrito a seguir, o USUÁRIO expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas e cada uma dessas Condições Gerais.

1.3 Para os efeitos das presentes Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:


a) “Acesso Discado” significa o tipo de conexão à Internet caracterizado pela necessidade de discagem telefônica que interligue o computador utilizado pelo USUÁRIO aos computadores do TERRA.

b) “Acesso Ilimitado” significa que o USUÁRIO pode utilizar a Internet durante todo o mês, 24 horas por dia, sem estabelecimento de um limite de horas máximo.

c) “Alta Velocidade” significa a conexão à Internet através do TERRA caracterizada pela transmissão de dados em velocidades superiores às obtidas nas conexões do tipo Acesso Discado. A velocidade varia conforme a modalidade de serviço adquirida pelo USUÁRIO;

d) “Conexão Permanente” significa a permanência constante de conexão à Internet durante todo o momento em que o computador conectado estiver em funcionamento, ressalvadas as situações excepcionais descritas no item 3.3 deste Contrato;

e) “Conexão Simultânea” significa a utilização de uma mesma Conta de Acesso para a realização de mais de uma conexão à Internet, ao mesmo tempo, através de computadores distintos.

f) “Confirmação Contratual” significa o documento anexo a este contrato, e que dele é parte integrante independentemente de averbação ou fixação, contendo a descrição dos dados do USUÁRIO e das condições do serviço TERRA PLUS ADSL adquirido (valor das mensalidades, Plano, número de Contas de Acesso, taxa de inscrição, instalação, entre outros dados). A Confirmação Contratual será enviada ao USUÁRIO por meio de uma mensagem eletrônica (e-mail) que lhe será remetida após a contratação do Serviço;

g) “Conta de Acesso” significa a existência de um username (nome de usuário) e de uma senha (password) em nome do USUÁRIO, os quais habilitam a conexão do USUÁRIO à Internet através do sistema informático do TERRA;

h) “Home Page” significa a página inicial de um Site na Internet;

i) “Internet” significa a rede mundial de computadores interligada entre si por meio do protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol);

j) “Portal” significa o Site concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos USUÁRIOS de Internet;

k) “Portal Terra” significa o Site de propriedade de Terra Networks Brasil S.A. concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos USUÁRIOS de Internet;

l) “Site” significa a página ou seqüência de páginas que uma pessoa jurídica ou física mantenha na Internet;

2 - OBJETO

2.1 As presentes Condições Gerais regulam a prestação do serviço de acesso à rede mundial de computadores ("Internet") por meio da qual o USUÁRIO obterá uma Conta de Acesso à Internet que se utiliza da tecnologia ADSL, doravante denominada "TERRA PLUS ADSL". A tecnologia ADSL (Linha Digital Assimétrica) é um sistema que se diferencia pela utilização da linha telefônica para a transmissão simultânea de dados e de voz, permitindo ao USUÁRIO ter acesso à Internet, em Conexão Permanente e Alta Velocidade e, ao mesmo tempo, utilizar o telefone para realizar chamadas comuns.

2.2 A contratação do serviço TERRA PLUS ADSL requer que o USUÁRIO realize a prévia aquisição da tecnologia ADSL correspondente, a qual é disponibilizada pela concessionária dos serviços de telecomunicações local. Os valores relativos à contratação de equipamentos e da manutenção da tecnologia ADSL deverão ser pagos pelo USUÄRIO diretamente à concessionária.


3 - SERVIÇOS

3.1 A prestação do serviço TERRA PLUS ADSL engloba ainda:

a) a utilização dos serviços do Portal Terra oferecidos gratuitamente aos USUÁRIOS, observando-se que a utilização destes serviços deverá sempre respeitar as condições específicas que os regulam, bem como o Aviso Legal, o qual está disponível na página inicial do Portal Terra sob a denominação Aviso Legal;

b) fornecimento de inúmeros conteúdos publicados no Portal Terra, ressalvando-se que tais conteúdos poderão ser tarifados por força de lei ou a critério do TERRA independentemente da gratuidade ou não na ocasião da contratação;

c) disponibilização ao USUÁRIO, conforme o Plano de Serviços escolhido, de uma ou mais caixas postais de e-mail, ressalvando-se que ALGUNS PLANOS DE SERVIÇO PODERÃO NÃO OFERECER CAIXAS POSTAIS;

d) possibilidade de realização de Acesso Discado à rede Internet através da utilização de um Nome de Usuário ("username") e uma Senha de Acesso ("password"). O tempo do acesso discado é automaticamente somado pelo sistema de bilhetagem (aferição de horas e cobrança) do TERRA, sendo tarifado conforme item 6 abaixo ("Acesso Discado").

3.2 O direito ao Serviço TERRA PLUS ADSL é personalíssimo e intransferível.

3.3. O Serviço de Acesso TERRA PLUS ADSL estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido a: (a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do TERRA; (e) interrupção ou suspensão pela Concessionária dos serviços de telefonia e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

3.3.1. O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA DESDE QUE NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.

4 - O CADASTRAMENTO DO USUÁRIO E OBRIGAÇÕES CORRELATAS

4.1. O USUÁRIO receberá, automaticamente, um "username" ("Nome do Usuário") e uma "password" ("Senha de Acesso"), que serão sua identificação junto ao TERRA e à comunidade Internet para uso deste serviço.

4.2. Imediatamente após o recebimento de sua Senha de Acesso, atribuída no momento do seu cadastramento, o USUÁRIO deverá efetuar a troca da respectiva Senha de Acesso por uma outra que só ele tenha conhecimento, o que é feito na Central do Assinante do Portal Terra ( www.terra.com.br/centraldoassinante ). Sempre que desejar, o USUÁRIO poderá alterar a sua Senha de Acesso na própria Central do Assinante.

4.3. O USUÁRIO não poderá escolher como Nome do Usuário (username) palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro usuário ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de personagens, de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.

4.4. O USUÁRIO se compromete a comunicar ao TERRA o extravio, perda ou roubo das Senhas de Acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

4.5. ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR AO TERRA, O USUÁRIO RESPONDERÁ PELOS GASTOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADA PELO USUÁRIO SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.

5 - TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS

5.1 No momento de sua inscrição, o USUÁRIO proporciona ao TERRA os seguintes dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"): nome completo, data de nascimento, profissão, CEP, número do registro junto ao Cadastro de Contribuintes (CPF), número do registro geral (RG), telefone para contato, nacionalidade, dados da conta bancária (se necessário), dados do cartão de crédito (se necessário), entre outros, a critério do TERRA.

5.2 O registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais pelo TERRA, que é regida pelo disposto na "Política de Proteção de Dados Pessoais", disponível na página principal do Portal Terra sob a denominação "Privacidade" (URL: www.terra.com.br/privacidade) têm como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos Serviços aos USUÁRIOS, bem como a adequação dos serviços às preferências e gostos dos usuários, a criação de novos serviços relacionados a estes serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos no Portal, ou através dele, de TERRA ou terceiros, existentes no atualmente ou no futuro. A finalidade do Registro e do tratamento eletrônico dos Dados Pessoais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o Usuário não fica obrigado a responder. O TERRA deverá obter o prévio consentimento dos Usuários para utilizar os Dados Pessoais com propósitos diversos ao estabelecido na Política de Proteção de Dados Pessoais.

5.3 O TERRA poderá ceder os Dados Pessoais às outras sociedades do Grupo TERRALYCOS, as quais constam da URL www.terra.com.br/grupoterra, o que ocorrerá com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas no presente aviso. Em determinados casos, o TERRA poderá ceder os Dados Pessoais a terceiros. Nesta hipótese, os USUÁRIOS serão devidamente alertados, para que, desta forma, prestem sua prévia anuência a cessão dos respectivos dados. Para tanto, o TERRA identificará este terceiro, o tipo de atividades às quais se dedica e a respectiva finalidade do recolhimento dos dados. Tanto as sociedades pertencentes ao Grupo TERRALYCOS, como terceiros receptores dos dados, poderão ter seu domicílio no exterior. Em todo caso, o TERRA garante a manutenção do sigilo e o tratamento seguro dos Dados Pessoais em quaisquer movimentações, nacionais ou internacionais, que possam ser feitas em tais cessões.

5.4 O TERRA garante que tem adotado os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de Dados Pessoais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos. Não obstante, o USUÁRIO deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.

6. DOS ACESSOS POR OUTRAS TECNOLOGIAS

6.1 QUANDO TECNICAMENTE POSSÍVEL, O USUÁRIO PODERÁ ESTABELECER CONEXÕES ATRAVÉS DE SISTEMAS DIFERENTES DA TECNOLOGIA ADSL (COMO, POR EXEMPLO, "ACESSOS DISCADOS", ACESSO POR CABO, RDSI, ENTRE OUTROS), CUJOS VALORRES NÃO ESTÃO INCLUSOS NA MENSALIDADE DO SERVIÇO TERRA PLUS VIA ADSL.

6.2 A conexão por meio diverso ao sistema ADSL poderá ser tarifada pela concessionária dos serviços de telefonia, razão pela qual, neste caso, o USUÁRIO DEVERÁ PAGAR PELOS PULSOS TELEFÔNICOS OU OUTROS VALORES contabilizados durante o período em que permanecer conectado.

6.3 É VEDADO AO USUÁRIO REALIZAR LIGAÇÕES DO TIPO "A COBRAR" PARA CONECTAR-SE AO SISTEMA INFORMÁTICO DO TERRA;

6.4 PELA REALIZAÇÃO DE CONEXÕES POR MEIOS DIVERSOS AO SISTEMA ADSL, O USUÁRIO DEVERÁ PAGAR, POR CADA HORA DE ACESSO, O VALOR CONSTANTE DA CONFIRMAÇÃO CONTRATUAL. O pagamento será efetuado juntamente com os pagamentos mensais com base no cálculo efetuado pelo sistema de bilhetagem do TERRA (aferição e contagem de horas). As frações de horas serão tarifadas proporcionalmente aos minutos utilizados.

7. DAS CONEXÕES SIMULTÂNEAS


7.1 O USUÁRIO PODERÁ ESTABELECER "CONEXÃO SIMULTÂNEA", CUJO VALOR NÃO ESTÁ INCLUSO NA MENSALIDADE DO SERVIÇO TERRA PLUS VIA ADSL, sendo tarifado conforme o tempo efetivamente utilizado.

7.2 Entende-se por Conexão Simultânea, para os efeitos deste contrato, o fato do USUÁRIO realizar o acesso à Internet, ao mesmo momento, em computadores diversos, utilizando-se, para tanto, da mesma Conta de Acesso (username e senha).

7.2.1 Para efeitos de apuração da Conexão Simultânea, entende-se que ocorre o acesso à Internet durante o período em que o computador do USUÄRIO permanece conectado ao sistema informático de TERRA por meio da autenticação (reconhecimento) da Conta de Acesso (username e senha).

7.3 Pela realização de Conexão Simultânea, o USUÁRIO deverá pagar, por cada hora de acesso, o valor constante da Confirmação Contratual sob a denominação "Conexão Simultânea". O pagamento será efetuado juntamente com os pagamentos mensais com base no cálculo efetuado pelo sistema de bilhetagem TERRA (aferição e contagem de horas). As frações de horas serão tarifadas proporcionalmente aos minutos utilizados.

 

 

8 DO SUPORTE TÉCNICO (Serviço Nacional de Atendimento)


8.1. O Serviço Nacional de Atendimento (SAN) consiste na prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail ou fax, relativo exclusivamente aos serviços de acesso prestados por Terra. Os números de telefone, endereço de e-mail ou números de fax do SAN de cada região do Brasil estão disponibilizados na central de assinantes do Portal Terra (www.terra.com.br/centraldoassinante);

8.2. A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE ATENDIMENTO SERÁ TARIFADA QUANDO NÃO ESTIVER COMPREENDIDA NO "PLANO DE SERVIÇOS" ESCOLHIDO PELO USUÀRIO. Nesta hipótese, a primeira utilização do SAN conferirá ao USUÁRIO o direito a utilizá-lo, sem limite de tempo, pelos 30 dias seguintes.

8.3. O valor do SAN, independente de seu uso efetivo pelo USUÁRIO, será cobrado em uma tarifa única, cujo valor consta da Confirmação Contratual sob a denominação "Taxa de Serviço Nacional de Atendimento"

9 - DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

9.1. O USUÁRIO deverá manter o equipamento inicialmente necessário (computador, tecnologia ADSL, etc), além de outros eventualmente disponibilizados pela empresa concessionária dos serviços de telefonia, para ter acesso à Internet em condições de real funcionamento. O USUÁRIO também deverá tomar as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros USUÁRIOs de Internet.

9.2. O USUÁRIO deverá a manter sua caixa postal de correio eletrônico (e-mail) ocupando um espaço inferior à quantidade de megabytes previstas na Central do Assinante do Portal Terra (URL www.terra.com.br/centraldoassinante), conforme definido nas Condições Gerais do Terra Mail, as quais regem a utilização do serviços de e-mail.

 

9.3. O USUÁRIO obriga-se a não divulgar sua Senha de Acesso a terceiros.

 

9.4. O USUÁRIO não poderá utilizar o serviço de acesso TERRA PLUS ADSL para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados do TERRA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de USUÁRIOs deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; e (e) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o USUÁRIO a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.

 

9.5. O USUÁRIO não poderá utilizar o serviço de acesso TERRA PLUS ADSL para propagar ou manter Portal ou Site (s) na Internet com conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor ; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

9.6. AO DETECTAR QUALQUER CONDUTA E/OU MÉTODO, POR PARTE DO USUÁRIO, CONSIDERADO CONTRÁRIO AO DISPOSTO NESTAS CONDIÇÕES GERAIS, O TERRA PODERÁ OPTAR ENTRE RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO, SUSPENDER OS SERVIÇOS TEMPORARIAMENTE E/OU NOTIFICAR O USUÁRIO PARA QUE SANE, CORRIJA OU REGULARIZE A SITUAÇÃO.

9.7. O USUÁRIO obriga-se a não realizar ligações do tipo "a cobrar" ao fazer Acesso Discado com o sistema informático do TERRA para ter acesso à Internet.

9.7.1 Constatando-se que o USUÁRIO realizou ligações do tipo "a cobrar", o valor dos pulsos telefônicos correspondentes serão cobrados do próprio USUÁRIO, reservando-se, em qualquer caso, o direito do TERRA a considerar o contrato de Serviços TERRA PLUS VIA CABO imediatamente rescindido e/ou a suspender a prestação dos serviços.

 


10 - DAS OBRIGAÇÕES DE TERRA

10.1 O TERRA deverá envidar os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço de acesso ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não divulgará informações relativas à sua utilização, bem como dos e-mails por ele recebidos ou enviados, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, as quais só serão divulgadas a terceiros em razão de solicitação judicial ou no seu interesse pessoal, caso este em que será necessária a sua aprovação formal e escrita.

10.2 Caso seja possível, o TERRA deverá comunicar ao USUÁRIO, através de e-mail ou aviso veiculado no Portal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a suspensão da prestação dos Serviços por ocasião de manutenções programadas no sistema.

 


11 - DAS AUTORIZAÇÕES

ATRAVÉS DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DAS PRESENTES "CONDIÇÕES GERAIS" , O USUÁRIO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE AUTORIZA O TERRA A ENVIAR-LHE, ATRAVÉS DE E-MAIL E/OU MALA-DIRETA CONVENCIONAL, INFORMAÇÕES DE SEUS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS OU A ENVIAR-LHE INFORMAÇÕES COMERCIAIS DE OUTROS PARCEIROS DO TERRA.

12 - VALORES E FORMA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO

12.1 Como contraprestação aos serviços prestados, o USUÁRIO deverá pagar ao TERRA a quantia mensal constante da Confirmação Contratual, a qual corresponderá à modalidade de Serviço de Acesso TERRA PLUS ADSL contratada. AS HORAS RELATIVAS AOS ACESSOS POR OUTRAS TECNOLOGIAS SERÃO COBRADAS À PARTE E CORRESPONDERÃO AO NÚMERO DE HORAS UTILIZADAS, CONFORME A CLÁUSULA 6 DESTAS CONDIÇÕES GERAIS.

12.2 Eventuais taxas de inscrição ou de instalação na contratação do SERVIÇO DE ACESSO TERRA PLUS ADSL devem ser pagas pelo USUÁRIO juntamente com o pagamento da primeira mensalidade. Este valor consta expressamente da Confirmação Contratual ("Taxa de Inscrição/Instalação").

12.3 A mensalidade deve ser paga até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da utilização dos Serviços. No caso de opção de débito por cartão de crédito, a mensalidade será levada à débito no cartão no dia 10 (dez) de cada mês.

12.4. Nas hipóteses de Acesso Discado, para fins de apuração das horas de acesso utilizadas pelo USUÁRIO, bem como de faturamento das mensalidades devidas, o período de contabilização será do dia 21 (vinte e um) de um mês ao dia 20 (vinte) do mês subseqüente.

12.5. O USUÁRIO pode acompanhar on-line, durante o mês, o uso das horas contabilizadas como Acesso Discado durante o mês através da seção "Central do Assinante" no Portal TERRA.

12.6. Os valores referentes às mensalidades, horas de Acesso Discado e outros valores poderão ser pagos por meio de boleto bancário, débito automático em conta corrente ou em cartão de crédito. A modalidade de pagamento poderá ser alterada mediante a devida autorização do USUÁRIO na Central do Assinante do Portal Terra (URL: www.terra.com.br/centraldoassinante).

12.6.1. PARA PAGAMENTOS EM BOLETO BANCÁRIO, O USUÁRIO DEVERÁ PAGAR UMA TAXA ADICIONAL MENSAL RELATIVA AO ENVIO DO RESPECTIVO BOLETO PELA TERRA. O VALOR DESTA TAXA CONSTA DA "CONFIRMAÇÃO CONTRATUAL" SOB A DENOMINAÇÃO "TAXA DO BOLETO BANCÁRIO".

12.7. Para cadastros efetuados entre os dias 01 (um) e 20 (vinte), a primeira mensalidade do serviço de acesso TERRA será cobrada de forma proporcional (pró-rata), tomando-se como base o valor nominal e os dias que o USUÁRIO terá para usar a rede até o dia 20 do mês em curso. Neste caso, quando inferior a R$ 4,00 (quatro reais), o valor da primeira mensalidade será acumulado para cobrança em conjunto com a mensalidade do mês seguinte.

13 - DOS REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES

13.1. Os valores previstos nestas Condições Gerais serão reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, em caso de elevação dos insumos necessários à prestação dos serviços ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.

13.2. O não pagamento da(s) mensalidade(s) e/ou das horas de Acesso Discado, nos prazos e pelos valores ora ajustados, importará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGPM e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.

13.3. Verificando-se o atraso no pagamento da(s) Mensalidade(s), o USUÁRIO será contatado pela área de cobrança do TERRA para que realize o pagamento. INDEPENDENTEMENTE DESTA MEDIDA E A CRITÉRIO ÚNICO E EXCLUSIVO DE TERRA, OS SERVIÇOS "TERRA PLUS ADSL" PODERÃO SER IMEDIATAMENTE SUSPENSOS E O PRESENTE CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO NA HIPÓTESE PREVISTA NESTE ITEM.

14 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

14.1. O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet e do TERRA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu Nome de USUÁRIO e Senha de Acesso. O USUÁRIO SE COMPROMETE A INDENIZAR O TERRA POR QUAISQUER CUSTOS, PREJUÍZOS E DANOS DECORRENTES DE AÇÕES OU OMISSÕES QUE VIOLEM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI, NO PRESENTE INSTRUMENTO E NAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS NA PÁGINA PRINCIPAL DO PORTAL TERRA (www.terra.com.br/avisolegal)

14.2. O USUÁRIO é responsável pela guarda do Nome de Usuário e da Senha de Acesso, devendo protegê-la contra perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados pela má utilização do Serviço ora contratado.

14.3. Os pais ou os representantes legais do USUÁRIO civilmente menor nos termos da lei civil responderão pelos atos por eles praticados na utilização dos serviços objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos produzidos a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.

14.4. O uso do Nome de Usuário e a Senha de Acesso são privativos do USUÁRIO, ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.

14.5. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER CUSTOS, PREJUÍZOS OU DANOS QUE SEJAM CAUSADOS AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS POR QUAISQUER PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, HOSPEDADAS OU NÃO NO PORTAL TERRA.

14.6. O USUÁRIO se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento.

14.7. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DERIVAR DA DEFRAUDAÇÃO DA UTILIDADE DOS SERVIÇOS, PRINCIPALMENTE, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE, SE TAIS DANOS DECORREREM DE FALHAS NA REDE PÚBLICA DE TELEFONIA OU, AINDA, ÀS FALHAS NO ACESSO AOS DIFERENTES SITES EXISTENTES NA INTERNET, NA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAGEM OU DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE CONTEÚDOS POR MEIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO USUÁRIO.

14.8. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DERIVAR DA DIVULGAÇÃO A TERCEIROS DAS CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO USO DE INTERNET CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE CONTRATO OU QUE SE DEVAM AO ACESSO E, SE FOR O CASO, À INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, DE QUALQUER MODO, DOS CONTEÚDOS E COMUNICAÇÕES DE TODA CLASSE QUE OS USUÁRIOS TRANSMITAM, DIFUNDAM, ARMAZENEM, PONHAM À DISPOSIÇÃO, RECEBAM, OBTENHAM OU TENHAM ACESSO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO PRESENTE CONTRATO.

14.9. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DERIVAR DE DEFEITOS NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS POR MEIO DO PORTAL TERRA.

14.10 O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SE DERIVAR DA INCORRETA IDENTIDADE DOS USUÁRIOS E DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM ACERCA DE SI MESMOS E PROPORCIONAM OU FAZEM ACESSÍVEIS A OUTROS USUÁRIOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SE DEVER À SUPLANTAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO FEITA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE DE COMUNICAÇÃO OU TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DOS SERVIÇOS.

14.11 O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS FALHAS, VÍCIOS OU QUAISQUER PROBLEMAS TÉCNICOS PRESENTES NOS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS OU SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA.

15 - DOS CONTEÚDOS E DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1. Embora TERRA utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização dos serviços, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do USUÁRIO ou nos documentos eletrônicos e fichários armazenados no ou transmitidos desde o equipamento informático do USUÁRIO.

15.2. Tendo em vista o disposto no item anterior, O TERRA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DO USUÁRIO.

15.3. O TERRA não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelos USUÁRIOS através dos Serviços compreendidos no objeto do presente contrato. NÃO OBSTANTE, O TERRA SE RESERVA O DIREITO A SUSPENDER OS SERVIÇOS, EM QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, POR PRÓPRIA INICIATIVA OU A PEDIDO DE TERCEIROS, QUE POSSUAM CONTEÚDOS QUE RESULTAREM CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NESTAS CONDIÇÕES GERAIS E DEMAIS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL TERRA.

15.4. O TERRA é completamente alheio e não intervém na criação, transmissão nem na colocação à disposição, além de não exercer nenhuma classe de controle prévio, nem garante a licitude, infalibilidade e utilidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição, ou acessíveis através dos serviços.

15.5. O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DERIVAR-SE DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAGEM, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DERIVAR (A) DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI, BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS OU À ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQÜÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAGEM, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS; (B) A INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER CLASSE, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE QUALQUER OUTRA NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQÜÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAGEM, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS; (C) A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQÜÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAGEM, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS; (D) A FALTA DE VERACIDADE, EXATIDÃO, EXAUSTIVIDADE, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, POSTOS A DISPOSIÇÃO OU ACESSÍVEIS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS; (E) A INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER PROPÓSITO DE DEFRAUDAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, COLOCADOS À DISPOSIÇÃO, OU ACESSÍVEIS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS; (F) O NÃO CUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER CAUSA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS ATRAVÉS DE OU COM MOTIVO DO ACESSO AOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, POSTOS A DISPOSIÇÃO, OU ACESSÍVEIS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS; (G) OS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODA CLASSE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS, ADQUIRIDOS OU PRESTADOS POR USUÁRIOS OU TERCEIROS NO MEIO INTERNET.

16 - TRIBUTOS

Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

17. PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigorará por prazo indeterminado.

18. RESILIÇÃO E RESCISÃO

18.1. Desistência: TERRA e o USUÁRIO têm garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, em qualquer momento e sem necessidade de que exista uma causa justificada. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente contrato com UM MÍNIMO DE DEZ DIAS DE ANTECEDÊNCIA da data em que tivesse que ocorrer a finalização efetiva da prestação dos Serviços.

18.1.2. TERRA poderá comunicar ao USUÁRIO, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta. O USUÁRIO deverá comunicar a TERRA a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato com o SAN.

18.2. Rescisão: TERRA e o USUÁRIO reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte e, em qualquer hipótese, deixando-se a salvo a possibilidade de reclamação por danos e prejuízos correspondente a qualquer das Partes, assim como a de obtenção de indenização por danos e prejuízos que corresponda, se for o caso, à parte que tiver cumprido o contrato.

19 - DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

O USUÁRIO declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, o que segue nos itens 19.1 e 19.2

19.1. Possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar os serviços objeto deste Contrato.

19.2. Ser financeiramente responsável pela utilização do Serviço TERRA PLUS ADSL e ter condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.

20 - DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Através do seu efetivo cadastro e aquisição do Serviço TERRA PLUS ADSL, o USUÁRIO se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui inseridas, bem como as disposições contidas nos avisos legais que regulamentarem a utilização do Portal TERRA e dos serviços disponibilizados através do Portal TERRA.

20.2. A TERRA poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do Grupo Econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao USUÁRIO sua intenção, sendo reservado o direito do USUÁRIO de rescindir o presente contrato de prestação de serviços sem quaisquer ônus adicionais.

20.3. A prestação do Serviço TERRA PLUS ADSL ora contratado obedece às leis brasileiras.

20.4. As partes reconhecem o serviço de correio eletrônico (e-mail) como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal Terra como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.


Copyright reservado a Terra Networks Brasil S.A.
Proibida qualquer forma de reprodução


Estas Condições Gerais estão registradas no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica (Rua Tabatinguera, 140, Centro, São Paulo, SP) através do microfilme nº 612403, protocolo 569997, e averbações posteriores.

 

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