DOCUMENTOS

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LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
Lei Geral das Telecomunicações Brasileiras
LIVRO I
Os Princípios Fundamentais

LIVRO II
Do Órgão Regulador e das Políticas Setoriais

LIVRO III
Da Organização dos Serviços de Telecomunicações

LIVRO IV
Da Reestruturação e da Desestatização
Das Empresas Federais de Telecomunicações

ANEXOS
Anexo I
Anexo II
Anexo III

Links de Legislação e Regulamentação cortesia Rogério Gonçalves - username:Brasil http://user.atualize.net
Relatório da Ouvidoria 2002 - ANATEL PDF - 2.081 Kb
Relatório da Agência Estado - PDF - 229 Kb
Lei Geral das Telecomunicações - PDF - 136 Kb
Decreto 2.338 - Regulamentação da Anatel - HTML - 94 Kb
Resolução 270 - Regimento Interno da Anatel - PDF - 256 Kb
Projeto 0i00 original - PDF - 56 Kb
Consulta 417 - HTML - 40 Kb
Norma 04/95 - HTML - 34 kb
Consulta 372 - HTML - 36 Kb
Resultados da Consulta 372 Sem Cortes - PDF - 1.545 Kb
Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - HTML - 65 kb
Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - HTML - 71 kb
Regulamento do Serviço Limitado - HTML - 52 kb
Regulamento Geral de Interconexão - HTML - 65 kb
Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - PDF - 55 Kb
Código de Defesa do Consumidor - HTML - 118 kb
Decreto 2.181 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - HTML - 74 kb
Lei 8.884 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - HTML - 118 kb
Contrato Velox - PDF - 115 Kb
Norma 09/95 - HTML - 20 kb
Nota Conjunta MC/MICT - HTML - 16 kb
Termo pvss/spv 09/98 - PDF - 61 Kb

Biblioteca

HORA LEGAL

A Origem do @

Cautelar contra autenticação.doc

Ofício ANATEL

Ofício Ministério das Comunicações

Manual_ISP página HTML

Manual_ISP documento original

Manual de sobrevivência na selva de bits
Evitando as ações judiciais contra publicações na Internet
Túlio Lima Vianna & Cynthia Semíramis Vianna

Modelos de Petições e Cartas

UNBUNDLING 
Sinais de Mercado : Necessidade do UNBUNDLING no Brasil

Apresentações em Power Point

Esquema de Autenticação - arquivo Power Point

Esquema de Autenticação - slide show

Anexo 73

A Relação Custo-Benefício da Banda Larga

Assimetria de informação no Mercado de alta tecnologia: ADSL em São Paulo

Ética, trabalho, direito e a informação digital: O desafio da empresa moderna

Saiba criar senhas seguras

Denúncias

Entrevistas

Código de Defesa do Consumidor

CONTRATO AcesseRapido - Cabo - Niterói

Contrato Speedy - ADSL - São Paulo

Contrato Speedy Business - ADSL - São Paulo

Contrato Speedy 2002 em PDF

http://200.205.125.211/speedy/pdf/cto_speedy.pdf 

Contrato Speedy Business 2002 em PDF

http://200.205.125.211/speedy/pdf/cto_speedy_bus.pdf 

Contrato Novo Speedy com limite de download set. 2003

http://www.cnett.com.br/nata/contratos/  

Planos de Consumo do Novo Speedy

FAQ Speedy - ORIGINAL !

Contrato Telefonica e Terra ( Espanhol )

Contrato NetSuper - ADSL CTBC Telecom

Contrato SuperIG Speedy

Informe ANATEL

Contratos Velox

Termo de Adesão do Velox Empresarial antes de 11/07/2005 Cópia Local

Termo de Adesão do Velox Empresarial após 11/07/2005 Cópia Local

Termo de Adesão do Velox Residencial vigente em 10/2006 Cópia Local

Residencial RJ - pdf

Empresarial RJ - pdf

Contrato Terra Plus

Contrato Velox - ADSL Telemar

Contrato Virtua - Acesso Bi-direcional Cabo

Contrato Provedor AJato - Acesso Individual

Contrato TVA AJato - Acesso Individual

I S P - Internet Sem Provedor

Carta Aberta à Telefonica, ABRANET e ANATEL

Carta Aberta à ANATEL e PROCON - SP

Informativo sobre o novo panorama da conexão sem fio (PDF) 0.1 MB - 28/04/2003

Informativo técnico sobre a tecnologia 802.11b (PDF) 0.1 MB - 28/04/2003

Informativo técnico sobre segurança (PDF) 0.1 MB - 28/04/2003

Plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de frequências no Brasil (PDF) 0.6 MB - 06/08/2002