CONTRATO SPEEDY

ACESSO SPEEDY - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Pelo presente instrumento particular, a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3729, 10º andar, São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 002.558.157/0001-62, neste ato devidamente representada em conformidade com seu estatuto social, doravante designada simplesmente CONTRATADA, devidamente qualificada na "SOLICITAÇÃO DE PRODUTO", que é parte integrante deste contrato, tem ajustado entre sei o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.                         O presente Contrato tem por objeto a prestação, por parte da CONTRATADA, do acesso SPEEDY, com as características constantes da respectiva "SOLICITAÇÃO DE PRODUTO", na área de concessão da CONTRATADA.

1.2.                         A prestação do serviço compreende o fornecimento, instalação, e manutenção dos meios de transmissão necessários para prestação do Acesso SPEEDY, desde o Ponto de Terminação de Rede (doravante PTR) no ambiente do CONTRATANTE até as instalações que disponibilizarão o acesso no ambiente da CONTRATADA.

1.3.                         A CONTRATADA  instalará  o(s) Acesso(s)  SPEEDY no(s) endereço(s) indicado(s) na "SOLICITAÇÃO DE PRODUTO", no qual o Contratante já disponha de um acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (doravante STFC), devendo o mesmo estar situado dentro da Área de Tarifa Básica (doravante ATB).

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO ACESSO CONTRATADO     

2.1              O Acesso SPEEDY consiste no provimento de transmissão de dados e imagens simultaneamente à prestação do STFC, sendo que as condições de prestação deste último permanecem inalteradas.

2.1.1        O Acesso SPEEDY será prestado em 3 (três) faixas de velocidade, conforme escolha do CONTRATANTE, sendo que a velocidade máxima ofertada em cada uma das faixas é de até a definida da "SOLICITAÇÃO DE PRODUTO", sendo a velocidade garantida pela TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A de até 10% da velocidade contratada.

2.1.2.Para configurar a Facilidade de Acesso SPEEDY, será atribuído pelo Provedor de Serviço IP um endereço fixo ou dinâmico.

2.1.3.A facilidade de Acesso SPEEDY, ora contratada, permite até 30 (trinta) sessões TCP/IP simultâneas.

2.1.4.A Face à assimetria (velocidade de transmissão diferente da de recepção) do modem ADSL utilizado na Facilidade de Acesso SPEEDY, o tráfego de voz sobre IP não é permitido.

2.1.5.     É expressamente vedado à contratante disponibilizar, através do acesso Speedy aqui contratado, servidores Web, FTP e outros a terceiros.

2.2             Para prestação do Acesso SPEEDY, entende-se como PTR o ponto de conexão física à Rede de Telecomunicações da CONTRATADA, localizado no imóvel correspondente ao endereço do CONTRATANTE, que às especificações técnicas necessárias para permitir, por seu intermédio, o acesso individual ao Acesso SPEEDY.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1     Prestar o objeto do presente Contratado na sua  área de abrangência, compreendida pelo Setor 31 da Região lll, tal como definido no Decreto nº 2.534 de 2/4/98, que aprovou o Plano Geral de Outorgas.

3.2     Fornecer, ativar e manter o serviço até o PTR, sendo responsável pela configuração, supervisão, manutenção e controle dos elementos envolvidos no Acesso SPEEDY.

3.3     Em caso de mudança de endereço das instalações, o atendimento ficará condicionado a estudos de viabilidade técnica e disponibilidade por parte do  CONTRATANTE do acesso de Serviço Telefônico Fixo Comutado.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1     Manter a infra-estrutura necessária para prestação do serviço, será de sua inteira responsabilidade.

4.1.1.     A manutenção dos equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, necessária para a prestação do serviço, será de sua inteira responsabilidade.

4.2     Assumir interia responsabilidade na qualidade de fiel depositária pela guarda e integridade dos(s) equipamento(s) equipamentos(s) de propriedade da CONTRATADA, obrigando, nos termos da lei, em caso de perda, extravio, dano ou destruição, mesmo que parcial, por qualquer motivo, excluídos os de força maior, ao respectivo ressarcimento do valor atualizado do(s) equipamento(s).

4.3              Os meios de transmissão e equipamentos colocados à disposição do CONTRATANTE devem ser utilizados exclusivamente para os fins e nos endereços para os quais foram solicitados, não sendo permitido utiliza-los para fins diversos ou cede-los a terceiros.

4.3.1       A facilidade de Acesso SPEEDY não suporta as conexões TCP/IP entrantes, o que impossibilita o uso desta para a disponibilização  de Servidores, como por exemplo Servidores WEB, FTP e outros.

4.4     Permitir às pessoas designadas pela CONTRATADA o acesso às dependências onde estão instalados o PTR e os equipamentos de propriedade da CONTRATADA, necessários à prestação do serviço, com a presença de pessoa devidamente autorizada pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA - DA MANUTENÇÃO E QUALIDADE DE TRANSMISSÃO  

5.1     Quando efetuada a solicitação de conserto pelo CONTRATANTE e as falhas não forem atribuíveis à CONTRATADA, tal solicitação acarretará cobrança do valor referente à visita ocorrida, cabendo ao CONTRATANTE, certifica-se previamente do valor praticado, à época, pela  CONTRATADA.

5.2              Às interrupções nos circuitos, por causas atribuíveis à CONTRATADA, serão concedidos descontos aplicados ao valor mensal do circuito conforme legislação pertinente, recebendo o CONTRATANTE, um crédito calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Vd =    Vp    x N, onde:

         1440

Vd =  Valor do desconto.

Vp= Valor mensal do cIrcuito conforme praticado pela  CONTRATADA.

N= Quantidade de unidades, de períodos de 30 minutos.

5.3     Para efeito de desconto, o período de interrupção a ser considerado é de 30 minutos consecutivos, computado a partir da sua efetiva comunicação pelo CONTRATANTE  à  CONTRATADA.

5.4              Os períodos adicionais de interrupção, ainda que fração de 30 minutos, serão considerados, para fins de descontos, como períodos inteiros de 30 minutos.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1             Este contato entra em vigor na data da ativação do serviço, vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses e será automaticamente por igual período, se não houver manifestação em contrário, por qualquer das partes mediante carta à outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do período contratual em curso.

6.2             O contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita à outra parte, com prazo de 60 (sessentas) dias, previsto para a denúncia do contrato.

6.2.1       O encerramento deste contrato, na hipótese prevista em 6.2 acima, obriga as partes ao cumprimento de todas as obrigações eventualmente pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, previsto para a denúncia do contrato.

6.2.2       A denúncia do contrato, nos termos previstos em 6.2 e 6.2.1 acima, não sujeita a parte denunciante a qualquer penalidade especificamente aplicável à denuncia em si, sem prejuízo do direito de cobrança de penalidades previstas neste instrumento para os casos de inadimplência contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

7.1             Pela prestação do serviço, o CONTRATANTE pagará à  CONTRATADA os valores correspondentes, conforme especificado na proposta comercial, que é documento aplicável a este contrato, conforme a seguinte característica:

7.1.1       Instalação: valor cobrado, em parcela única, quando da instalação do serviço.

7.1.2       Mensalidade: valor cobrado, mensalmente, pela disponibilidade do SPEEDY independentemente do volume de tráfego utilizado.

7.1.3       Fornecido de modem: desconto dado, mensalmente, caso o  CONTRATANTE opte por fornecer o modem de sua propriedade.

7.2             Os valores especificados nos subitens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3 serão debitados na NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Conta Telefônica), de emissão mensal.

CLÁUSULA OITAVA - DOS REAJUSTES

8.1             Os preços do objeto deste contrato são básicos para novembro/99, podendo, ser reajustado a cada período de 12 (DOZE) meses, ou no menor período permitido pela Lei, contados desta data, pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), ocorrida. Caso vedada legalmente a utilização desse índice, será utilizado índice legalmente indicado para substitui-lo.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO

9.1              O não pagamento da Conta Telefônica correspondente ao Acesso SPEEDY, na data do seu vencimento, sujeita o  CONTRATANTE, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, às seguintes sanções:

9.1.1          Ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação, incluídos na emissão da Conta Telefônica do período subseqüente ao do pagamento.

9.1.1.1     Quando o atraso for superior a 12 (doze) meses, além dos encargos de multa e juros, deve ser acrescida, aos valores devidos, atualização monetária com base na variação do índice Geral de Preços Disponibilidade Interna - IGP-DI "pro-rata-die", até a data da liquidação do débito.

9.1.2     Suspensão da prestação do serviço, 30 (trinta) dias após o respectivo vencimento, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento do acesso condicionado ao pagamento do(s) valor(es) da(s) conta(s) em atraso, acrescido(s) da multa e dos juros.

9.1.3          O cancelamento da prestação do serviço ao CONTRATANTE e a retirada dos equipamentos de propriedade da CONTRATADA ocorrerão independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, após 90 (noventa) dias , a contar do vencimento e não pagamento de qualquer conta do serviço contratado, sem prejuízo dos débitos existentes, bem como das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIME TRIBUTÁRIO

10.1     Estão inclusos no preço todos os impostos, taxas, contribuições, inclusive parafiscais, e demais encargos específicos do Setor de Telecomunicações vigentes na data de assinatura deste contrato, que indicam direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço.

10.2           Na hipótese de, posteriormente ã assinatura do presente contrato, serem exigidos da CONTRATADA novos impostos, taxas, contribuições, inclusive parafiscais, e demais encargos específicos do Setor de Telecomunicações, ou sejam aumentadas às alíquotas, bases de calculo ou valores dos tributos/encargos já existentes, o  CONTRATANTE absorverá os ônus adicionais decorrente dessa mudança.

10.3           Os ônus adicionais referidos na subcláusula acima, independentemente de qualquer revisão, correção ou reajuste estabelecidos neste contrato, serão automaticamente acrescentados ao preço.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1                       O presente contrato poderá-ser rescindido de pleno direito independentemente de interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a)     se qualquer das partes deixar de cumprir as obrigações aqui pactuadas, de tal modo a impedir a continuidade da execução do contrato:

b)     se qualquer das partes, por ação ou omissão, que não se caracterize expressamente como obrigação decorrente deste contrato, mas que afete o mesmo, ou seja de qualquer modo a ele vinculada, prejudique ou impeça a continuidade da execução deste contrato

c)      se a CONTRATANTE, em face deste contrato, por ação ou omissão, comprometer a imagem pública da CONTRATADA:

d)     por determinação legal, ou por ordem emanada, da autoridade competente que determine a suspensão ou supressão da prestação dos serviços objeto deste contrato ou por pedido ou decretação de concordata ou falência da CONTRATANTE.

11.2                       Nas hipóteses de rescisão contratual prevista nas alíneas "a" até "c",de 11.1, acima, a parte inadimplente pagara à outra parte multa de 10% sobre o valor total do contrato, entendendo-se por valor total a somatória de 12 (doze) do preço mensal pago pela CONTRATANTE.

11.3                       Qualquer que seja a forma de rescisão, as partes se obrigam à total liquidação das pendências existentes.

11.4                       A rescisão do presente contrato não prejudicará a exigência dos débitos decorrentes de sua execução, nem a devolução dos equipamentos nas mesmas condições em que foram entregues ao CONTRATANTE.

11.5                       Na hipótese em que a rescisão deste contrato, por iniciativa do CONTRATANTE,  ocorrer antes de se completar 30 (trinta) dias consecutivos da prestação do serviço, serão cobrados da mesma os valores referentes a 01 (um) mês de prestação do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  

12.1           Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato somente poderão ser cedidos mediante aviso prévio, com expresso consentimento.

12.2        Não valerá como precedente ou novação, ou ainda como renúncia aos direitos que a legislação e este contrato asseguram a cada uma das partes contratantes, a tolerância a eventuais infrações da outra parte, às condições estipuladas neste contrato.

12.3        As relações entre as partes contratantes serão sempre por escrito, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação verbal em questão, nos casos me que o contrato não especificar prazo diverso, para esse mesmo fim.

12.4        Todos os prazos e condições deste contrato vencem independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

12.5        Este contrato cancela e substitui qualquer outro anteriormente firmado entre as partes, com o objeto idêntico ou assemelhado ao deste instrumento.

12.6        Este contrato obriga as partes e seus sucessos, seja a que titulo for.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1        A prestação do Acesso SPEEDY reger-se á de acordo com os termos do presente Contrato, normas vigentes e demais condições estabelecidas ou que vierem a ser definidas pelo Poder Concedente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1     Fica eleito o foro central da Comarca da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.