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CONTRATO SPEEDY BUSINESS

ACESSO SPEEDY CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SPEEDY BUSINESS

      Pelo presente instrumento particular, a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3729, 10º andar, São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 002.558.157/0001-62, neste ato devidamente representada em conformidade com seu estatuto social, doravante designada simplesmente CONTRATADA, e de outro lado a CONTRATANTE devidamente qualificada na "SOLICITAÇÃO DE PRODUTO", que é parte integrante deste Contrato, têm ajustado entre si o que segue:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO  

1.1.   O presente Contrato tem por objeto a prestação, por parte da CONTRATADA, do Produto SPEEDY BUSINESS, com as características constantes da respectiva "SOLICITAÇÃO DE PRODUTO", na área de concessão da CONTRATADA.


1.2.   A prestação de serviço compreende o fornecimento, instalação e manutenção dos meios de transmissão necessários para prestação do Produto SPEEDY BUSINESS, desde o Ponto Telefônico Principal (doravante denominado PTP) de instalação, indicado pela CONTRATANTE, na "SOLICITAÇÃO DE PRODUTO", até a infra estrutura que integra o ambiente da CONTRATADA.


1.3.   A CONTRATADA instalará o(s) Produto(s) SPEEDY BUSINESS no(s) endereço(s) indicado na SOLICITAÇÃO DE PRODUTO", no qual o CONTRATANTE já disponha de um acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado
(doravante denominado STFC), devendo o mesmo estar situado dentro da Área de
Tarifa Básica (doravante ATB).

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO PRODUTO CONTRATADO


2.1. O Produto SPEEDY BUSINESS consiste no provimento de canais de transmissão de dados e imagens simultaneamente à prestação do STFC, no mesmo par metálico que atende o STFC, sendo que as condições de prestação deste último permanecem inalteradas.

    2.1.1   O Produto SPEEDY BUSINESS será prestado em 3
(três) faixas de velocidade, conforme escolha do CONTRATANTE, sendo que a velocidade máxima ofertada em cada uma das faixas é de até a definida da "SOLICITAÇÃO DE PRODUTO", sendo a velocidade garantida pela TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A de 10% da velocidade CONTRATADA.

    2.1.2   Para configurar o Produto SPEEDY BUSINESS, será atribuído pela TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A via Rede IP um endereço IP fixo ou dinâmico.

    2.1.3   Face à assimetria (velocidade de transmissão diferente da de recepção) do modem ADSL utilizado no Produto SPEEDY BUSINESS, o tráfego de voz sobre IP não é permitido.

2.2.   Para prestação do acesso SPEEDY BUSINESS, entende-se como PTP o ponto de conexão física à Rede de Telecomunicações da CONTRATADA, localizado no imóvel correspondente ao endereço do CONTRATANTE, que atende às especificações técnicas necessárias para permitir, por seu intermédio, o produto individual ao Produto SPEEDY BUSINESS.

2.3.   A aceitação do produto se formaliza com o pagamento da primeira NF-FST que constar os valores referentes ao produto contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  

3.1   Fornecer, ativar e manter o acesso até o PTP, sendo responsável pela configuração, supervisão, manutenção e controle dos elementos envolvidos no Produto SPEEDY BUSINESS.

3.2   Em caso de mudança de endereço das instalações, o atendimento ficará condicionado a estudos de viabilidade técnica e a disponibilidade por parte do CONTRATANTE do produto ao Serviço Telefônico Fixo Comutado.

3.3   Os ônus decorrentes da mudança de endereço são de responsabilidade do CONTRATANTE, correspondendo aos custos de instalação.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE  

4.1 Manter a infra-estrutura necessária para prestação do acesso, conforme disponibilizada pela CONTRATADA.

    4.1.1   A manutenção dos equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, necessários para o uso do acesso, será de sua inteira responsabilidade.

4.2   Assumir inteira responsabilidade na qualidade de fiel depositário pela guarda e integridade dos(s) equipamento(s) de propriedade da CONTRATADA, obrigando-se, nos termos da lei, em caso de perda, extravio, dano ou destruição, mesmo que parcial, por qualquer motivo, excluídos os de força maior, ao respectivo ressarcimento do valor atualizado do(s) equipamento(s).

4.3   Os meios de transmissão e equipamentos colocados à disposição do CONTRATANTE devem ser utilizados exclusivamente para os fins e nos endereços para os quais foram solicitados, não sendo permitido utilizá-los para fins diversos ou cedê-los a terceiros.

4.4   Permitir às pessoas designadas pela CONTRATADA o produto às dependências onde estão instalados o PTP e os equipamentos de propriedade da CONTRATADA, necessários à prestação do acesso, com a presença de pessoa devidamente autorizada pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA - DA MANUTENÇÃO E QUALIDADE DE TRANSMISSÃO  

5.1 Quando efetuada a solicitação de conserto pelo CONTRATANTE e as falhas não
forem atribuíveis à CONTRATADA, tal solicitação acarretará cobrança do valor
referente à visita ocorrida, cabendo ao CONTRATANTE certificar-se previamente do valor praticado, à época, pela CONTRATADA.

5.2   Às interrupções nos circuitos, por causas atribuíveis à CONTRATADA, serão concedidos descontos aplicados ao valor mensal do circuito conforme legislação pertinente, recebendo, o CONTRATANTE, um crédito calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Vd =    Vp    x N, onde:

         1440

Vd =  Valor do desconto.

Vp= Valor mensal do cIrcuito conforme praticado pela  CONTRATADA.

N= Quantidade de unidades, de períodos de 30 minutos.  


5.3   Para efeito de desconto, o período mínimo de interrupção a ser considerado é de 30 minutos consecutivos, computado a partir da sua efetiva comunicação pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.

5.4   Os períodos adicionais de interrupção, ainda que fração de 30 minutos, serão considerados, para fins de desconto, como períodos inteiros de 30 minutos.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA  

6.1   Este contrato entra em vigor na
data da ativação do acesso, vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses e, será automaticamente renovado por prazo indeterminado, se não houver manifestação em contrário, por qualquer das partes, mediante carta à outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do período contratual em curso.

6.2   O contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita à outra parte, com prazo de 60 (sessenta) dias, previsto para a denúncia do contrato.

    6.2.1   O encerramento deste contrato, na hipótese prevista em 6.2 acima, obriga as partes ao cumprimento de todas as obrigações eventualmente pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, previsto para a denúncia do contrato.

    6.2.2   A denúncia do contrato, nos termos previstos
em 6.2 e 6.2.1 acima, não sujeita a parte denunciante a qualquer penalidade especificamente aplicável à denúncia em si, sem prejuízo do direito de cobrança de penalidades previstas neste instrumento para os casos de inadimplência contratual.


CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO  

7.1   Pela prestação do acesso, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores correspondentes, conforme especificado na proposta comercial, que é documento aplicável a este contrato, conforme a seguinte característica:

    7.1.1   Habilitação: valor cobrado, em parcela única, quando da instalação do serviço.

    7.1.2   Mensalidade: valor cobrado, mensalmente, pela disponibilidade do SPEEDY BUSINESS independentemente do volume de tráfego utilizado.

    7.1.3   Aluguel de modem: valor cobrado, mensalmente, pelo modem fornecido pela Telefonica.

7.2   Os valores especificados nos subitens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3 serão debitados na NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.


CLÁUSULA OITAVA - DOS REAJUSTES  

8.1   Os preços estipulados neste instrumento, para os serviço (s) objeto deste contrato, terá seu primeiro reajuste após 12 (doze) meses da data base de Nov/99.

8.2   Os reajustes obedecerão, o intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre um outro.


CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO  

9.1   O não pagamento da Conta Telefônica correspondente ao Produto SPEEDY BUSINESS, na data do seu vencimento, sujeita o CONTRATANTE, independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial às seguintes sanções:


       9.1.1   Ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação, incluídos na emissão da Conta Telefônica do período subseqüente ao do pagamento.

               9.1.1.1   Quando o atraso for superior a 12 (doze) meses, além dos encargos de multa e juros, deve ser acrescida, aos valores devidos, atualização monetária com base na variação do Índice Geral de preços Disponibilidade Interna - IGP-DI "pro-rata-die", até a data da efetiva liquidação do débito.

        9.1.2   Suspensão da prestação do serviço, 30 (trinta) dias após o respectivo vencimento, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento do produto condicionado ao pagamento do(s) valor(es) da(s) conta(s) em atraso, acrescido(s) da multa e dos juros.

        9.1.3   O cancelamento da prestação do serviço ao
CONTRATANTE e a retirada dos equipamentos de propriedade da CONTRATADA ocorrerão independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, após 90 (noventa) dias, a contar do vencimento e não pagamento de qualquer conta do serviço contratado, sem prejuízo dos débitos existentes, bem como das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIME TRIBUTÁRIO  

10.1   Estão inclusos no preço todos os impostos, taxas, contribuições, inclusive parafiscais, e demais encargos específicos do Setor de Telecomunicações vigentes na data de assinatura deste contrato, que incidam direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço

10.2   Na hipótese de, posteriormente à assinatura do presente contrato, serem exigidos da CONTRATADA novos impostos, taxas, contribuições, inclusive parafiscais, e demais encargos específicos do Setor de Telecomunicações, ou sejam aumentadas as alíquotas, bases de cálculo ou valores dos tributos/encargos já existentes, o CONTRATANTE absorverá os ônus adicionais decorrentes dessa mudança.

10.3   Os ônus adicionais referidos na subcláusula acima, independentemente de qualquer revisão, correção ou reajuste estabelecidos neste contrato, serão automaticamente acrescentados ao preço.


CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA - DA RESCISÃO  

11.1   O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses

    a)   se qualquer das partes deixar de cumprir as obrigações aqui pactuadas, de tal modo a impedir a continuidade da execução do contrato;

    b)   se qualquer das partes, por ação ou omissão, que
não se caracterize expressamente como obrigação decorrente deste contrato, mas que afete o mesmo, ou seja de qualquer modo a ele vinculada, prejudique ou impeça a continuidade da execução deste contrato;

    c)   se a CONTRATANTE, em face deste contrato, por ação ou omissão, comprometer a imagem pública da CONTRATADA;

    d)   por determinação legal, ou por ordem emanada da
autoridade competente que determine a suspensão ou supressão da prestação dos serviços objeto deste contrato, ou por pedido ou decretação de concordata ou falência da CONTRATANTE.

11.2   Nas hipóteses de rescisão contratual previstas nas alíneas "a" até "c", de 11.1, acima, a parte CONTRATANTE pagará à CONTRATADA multa de 10% sobre o valor total do contrato, entendendo-se por valor total, a somatória de 12 (doze) do preço mensal pago pela CONTRATANTE.

11.3   Qualquer que seja a forma de rescisão, as partes se obrigam à total liquidação das pendências existentes.

11.4   A rescisão do presente contrato não prejudicará a exigência dos débitos decorrentes de sua execução, nem devolução dos equipamentos nas mesmas condições em que foram entregues ao CONTRATANTE.

11.5   Na hipótese em que a rescisão deste contrato, por iniciativa do CONTRATANTE, ocorrer antes de se completar 30 (trinta) dias consecutivos da prestação do serviço, serão cobradas da mesma os valores referentes a 01 (um) mês de prestação do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  

12.1   Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato somente poderão ser cedidos mediante aviso prévio e escrito, com expresso consentimento das partes.

12.2   Não valerá como precedente ou novação, ou ainda como renúncia aos direitos que a legislação e este contrato asseguram a cada uma das partes contratantes, a tolerância a eventuais infrações da outra parte, às condições estipuladas neste contrato.

12.3   As relações entre as partes contratantes serão sempre por escrito, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação verbal em questão, nos casos em que o contrato não especificar prazo diverso, para esse mesmo fim.

 12.4   Todos os prazos e condições deste contrato vencem-se independentemente de aviso ou interpelação judicial ou
extrajudicial.

12.5   Este contrato obriga as partes e seus sucessores, seja a que título for.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  

13.1   A prestação do Produto SPEEDY BUSINESS reger-se-á de acordo com os termos do presente Contrato, normas vigentes e demais condições estabelecidas ou que vierem a ser definidas pelo Poder Concedente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO  

14.1   Fica eleito o foro central da Comarca da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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