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CONTRATO AcesseRapido Niterói 

ADITAMENTO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV VIA CABO Nº 35.493, REGISTRADO NO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO  DE  ACESSO  A  PROVEDORES DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO, DENOMINADO ACESSERAPIDO

PARTES - São partes deste instrumento, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem, a TELEVISÃO CIDADE S.A., designada TV CIDADE, e a pessoa física ou jurídica denominada ASSINANTE, a primeira já qualificada no documento ora aditado e a segunda qualificada na proposta de adesão ou no banco de dados da TV CIDADE.

OBJETO - Este instrumento tem por objeto aditar as Condições Gerais do Contrato de Prestação do Serviço de TV via Cabo, registrado sob o nº 35493, no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, nos termos da cláusula 3.1, para incluir a modalidade de serviço de acesso a provedores de valor adicionado, denominado ACESSERAPIDO, que consiste em tomar disponível ao ASSINANTE, através do Sistema de TV via Cabo da TV CIDADE, a interação entre o ponto de recepção do Serviço de TV via Cabo conectado ao aparelho telereceptor (terminal de computador) do ASSINANTE e o(s) provedor(es) de conteúdo local e/ou provedor(es) de acesso à rede mundial de computadores- INTERNET, desde que a TV CIDADE mantenha contrato para uso de seu Sistema de TV via Cabo com o(s) provedor(es) desejado(s) pelo ASSINANTE.

O ASSINANTE, por ocasião da assinatura do ACESSERAPIDO, recebe cópia do presente instrumento, sendo-lhe fornecida outra via do presente, quando da instalação dos equipamentos no endereço indicado pelo ASSINANTE. Dessa forma, o uso do ACESSERAPIDO pelo ASSINANTE, por mais de sete dias após o início da prestação dos serviços, implica a aceitação dos termos das CONDIÇÕES GERAIS e deste ADITAMENTO.

CONDIÇÕES ESPECIAIS

I - DOS PREÇOS - Os valores devidos pelo ASSINANTE à TV CIDADE relativos à instalação, habilitação, assistência técnica e mensalidades decorrentes da prestação do serviço ACESSERAPIDO no endereço indicado pelo ASSINANTE, são os estabelecidos na proposta de adesão, que variarão conforme as condições comerciais oferecidas pela TV CIDADE e o plano escolhido pelo ASSINANTE no momento da assinatura.

II - DOS PLANOS- Cada plano será diferenciado dos demais pela combinação dos seguintes fatores: (i) volume de tráfego de dados; (ii) velocidade utilizada; e (iii) qualquer outro fator que venha a ser utilizado pela TV CIDADE.

III - DA ALTERAÇÃO DE PLANO - É facultado ao ASSINANTE, estando adimplente com suas obrigações perante a TV CIDADE, requerer a qualquer tempo a mudança de seu plano para prestação da modalidade de serviço ACESSERAPIDO, mediante o pagamento da respectiva taxa de serviço vigente à época, aumentando-se ou reduzindo-se, conforme o caso , o preço de sua mensalidade.

IV - DA FORMA DE COBRANÇA DA INSTALAÇÃO E HABILITAÇÃO - Após a instalação dos equipamentos e habilitação do serviço ACESSERAPIDO no endereço indicado, a TV CIDADE incluirá no próximo documento de cobrança por esta emitido, os valores devidos a estes títulos pelo ASSINANTE.

V - DAS MENSALIDADES - A mensalidade decorrente da prestação da modalidade de serviço ACESSERAPIDO, será incluída no documento de cobrança emitido mensalmente pela TV CIDADE, sempre relativamente ao serviço prestado no mês corrente. O valor da primeira mensalidade será cobrado proporcionalmente (pro rata die), a partir da data da habilitação do serviço ACESSERAPIDO.

VI - DO INADIMPLENTO - A modalidade de prestação do serviço ACESSERAPIDO integra o serviço de TV via Cabo, de modo que a inadimplência total ou parcial de quaisquer pagamentos relativos à prestação do serviço de TV via Cabo ao ASSINANTE, acarretará necessária e automaticamente na suspensão e/ou cancelamento da modalidade do serviço ACESSERAPIDO, sem que assista ao ASSINANTE, direito a indenização ou reposição a qualquer título, competindo-lhe, contudo, o pagamento à TV CIDADE dos eventuais saldos dos preços fixados neste instrumento e eventualmente ainda não liquidados na ocasião da suspensão e/ou da rescisão de que trata esta cláusula.

VII - DOS SOFTWARES - Os softwares necessários à prestação do serviço ACESSERAPIDO serão disponibilizados pela TV CIDADE ao ASSINANTE, quando da contratação dessa modalidade de serviço e serão obrigatoriamente desinstalados pela TV CIDADE ou por quem esta indicar, em caso de rescisão da prestação do serviço ACESSERAPIDO.

VIII - DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACESSERAPIDO. o São indispensáveis para a instalação e prestação do serviço ACESSERAPIDO, o Cable Modem e a placa de rede, equipamentos estes que cabe ao ASSINANTE, disponibilizar à TV CIDADE para a instalação e prestação do serviço ACESSERAPIDO.

IX - DAS CONFIGURAÇÕES MÍNIMAS DO COMPUTADOR - É do conhecimento do ASSINANTE que a prestação do serviço, ACESSERAPIDO pela TV CIDADE, com  o  padrão de qualidade adequado dependerá do computador do ASSINANTE atender às configurações mínimas capazes de receber a instalação do software, Cable Modem e placa de rede, itens estes indispensáveis à prestação do serviço ACESSERAPIDO. É do conhecimento do ASSINANTE, também, que caso o seu computador não atenda as especificações mínimas necessárias, previamente conhecidas pelo ASSINANTE, a TV CIDADE não garantirá o padrão de qualidade e a performance, adequados ao serviço ACESSERAPIDO, tais como velocidade e nitidez de imagens, dentre outros. Neste caso, a TV CIDADE se reserva ainda o direito de não oferecer suporte técnico estabelecido na cláusula XVIII.

X - DA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - As instalações do Cable modem e da placa de rede, a escolha do ASSINANTE, poderão ser feitas pela TV CIDADE ou uma de suas credenciadas ou ainda, por terceiros indicados pelo ASSINANTE. Caso a instalação do Cable Modem e da placa de rede sejam executadas por pessoas não credenciais ou indicadas pela TV CIDADE, esta não se responsabiliza por qualquer falha na decorrente da execução do serviço, hipótese em que o ASSINANTE arcará exclusivamente com os custos relativos aos ajustes que se mostrem necessários. Caso os programas e/ou softwares já instalados no computador do ASSINANTE apresentem falhas durante a instalação e configuração do software do serviço ACESSERAPIDO, o ASSINANTE deverá dispor dos originais dos referidos programas, softwares e sistema operacional para reinstalação destes, para que a TV CIDADE ou seus credenciados, possam reinstalá-los. Neste caso a TV CIDADE não terá qualquer responsabilidade pelas falhas ou perdas daí decorrentes.

XI - DAS CÓPIAS DE SEGURANÇA - Cabe ao ASSINANTE fazer cópia integral (backup) de todos os seus arquivos e programas que considere relevantes, antes da instalação do software, para precaver-se da possibilidade, comum em meio eletrônico, de alteração ou eliminação de arquivos e/ou programas já existentes na memória do computador ASSINANTE.

XI - DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - O início da prestação do serviço ACESSERAPIDO dar-se-á com a habilitação do Cable Modem pela TV CIDADE.

XIII - DOS PRAZOS DE INSTALAÇÃO E HABILITAÇÃO - A TV CIDADE, caso solicitada pelo ASSINANTE, procederá à instalação no prazo estabelecido no ato da solicitação, que não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias contados da data da solicitação. A habilitação do Cable Modem, será efetuada pela TV CIDADE no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados da data em que for efetuada a instalação.

XIV- DAS VEDAÇÕES- Sem prejuízo de outras não elencadas, fica expressamente vedado ao ASSINANTE, sujeitando-se o infrator a todas as cominações legais decorrentes, inclusive a rescisão contratual:

proceder a alterações do ponto de instalação por conta própria, devendo, quando desejar, solicitar esse serviço à TV CIDADE, arcando com o respectivo preço por ela praticado na época da solicitação;

realizar, por conta própria ou permitir que outros promovam, a instalação de extensões do(s) ponto(s) de conexão do ACESSERAPIDO a outros computadores ou equipamentos de informática diversos daqueles originalmente instalados; efetuar cópias e/ou reproduções e/ou reproduções do software que permitam a prestação do serviço ACESSERAPIDO;

realizar, por si ou por seus prepostos, qualquer espécie de alteração no sistema e/ou nos equipamentos  utilizados na prestação do serviço ACESSERAPIDO, inclusive nas páginas do guia de serviços ou equivalente, que a TV CIDADE venha eventualmente disponibilizar.

XV- DAS PRÁTICAS LESIVAS - Sem prejuízo de outras não elencadas, são consideradas como práticas lesivas ao serviço ACESSERAPIDO e/ou aos demais ASSINANTE(s), sujeitando-se o infrator a todas as comunicações legais decorrente, inclusive a rescisão contratual;

as tentativas de obter acesso não autorizado, tais como tentativas de fraudar autenticação de ASSINANTE ou segurança de qualquer servidor, provedor, rede ou conta, também conhecido como "cracking". Isso inclui acesso a dados não disponíveis para o ASSINANTE, conectar-se ao servidor ou conta cujo acesso não seja expressamente autorizado ao ASSINANTE, assim como colocar à prova a segurança de outras redes;

as tentativas de interferir nos serviços de qualquer outro ASSINANTE, provedor, servidor ou rede, incluindo ataques tais como: "negativa de acesso", ou que provoque o congestionamento de redes, ou tentativas deliberadas de sobrecarregar um servidor; o uso de qualquer tipo de programa ou comando designado a interferir com sessão de ASSINANTE(s); introduzir vírus, códigos nocivos e/ou "cavalos-de-tróia" na rede local.

XVI - DA RESPONSABILIDADE - O ASSINANTE está ciente de que o serviço ACESSERAPIDO consiste exclusivamente na interação entre o seu terminal de computador e os provedores de conteúdo local e/ou de acesso à INTERNET, limitando-se a permitir o tráfego de informações e mensagens entre ambos ou entre o ASSINANTE e terceiros através dos provedores, e desse modo reconhece que não caberá à TV CIDADE qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido da rede local e/ou mundial de computadores, por quem quer que seja, ou da troca de mensagens entre o ASSINANTE e provedores de acesso ou terceiros, ou mesmo de transações comerciais e/ou financeiras ou de qualquer outra natureza praticadas pelo ASSINANTE através da INTERNET.

XVII - DA MUDANÇA DE ENDEREÇO E/OU CIDADE - É permitido ao ASSINANTE solicitar a transferência de endereço para a mesma ou outra cidade brasileira, desde que a respectiva operadora local preste e comercialize a modalidade do serviço ACESSERAPIDO e exista condições técnicas de instalação no novo endereço indicado pelo ASSINANTE. Caso o ASSINANTE deseje transferir a prestação do serviço ACESSERAPIDO para endereço onde exista previsão para atendimento futuros nos serviços de TV via Cabo e/ou do serviço ACESSERAPIDO, por período não excedente a 180 (cento e oitenta) dias contados da data da solicitação pelo ASSINANTE, a prestação do ACESSERAPIDO poderá ser suspensa por este período. Não cumpridos o prazo ou as disposições acima estabelecidas, em qualquer das hipóteses, rescindir-se-á automaticamente o presente instrumento, sem ônus a qualquer das partes. Em caso de possibilidade de transferência, em qualquer das hipóteses, o ASSINANTE pagará à TV CIDADE a taxa de transferência por ela cobrada na ocasião.

XVIII - DO SUPORTE TÉCNICO - A TV CIDADE colocará à disposição do ASSINANTE, o direito ao uso gratuito do suporte técnico que lhe será prestado pela TV CIDADE, através de sua central de atendimento telefônico, ou por quem esta indicar, para o máximo de até 2 (duas) horas por mês, desde que os assuntos e/ou dúvidas do ASSINANTE limite-se exclusivamente a assuntos relativos à TV CIDADE e/ou aos softwares ou hardwares utilizados na prestação do ACESSERAPIDO.A partir do limite estabelecido nesta cláusula, a TV CIDADE promoverá a cobrança do suporte técnico de que trata a presente, segundo os preços e condições vigentes em cada oportunidade.

XIX- DOS PROVEDORES - A possibilidade de escolha pelo ASSINANTE do provedor de conteúdo local e/ou de acesso à INTERNET dependerá da existência de contrato específico firmado entre a TV CIDADE e o Provedor de conteúdo local e/ou acesso à INTERNET para uso do sistema de TV via cabo da TV CIDADE, que será informado no ato da contratação. Em caso de término do contrato firmado entre o provedor e a TV CIDADE, independentemente do motivo pelo qual a rescisão ocorreu, fica facultado ao ASSINANTE escolher outro provedor dentre aqueles disponibilizados pela TV CIDADE. Caso o ASSINANTE não opte por outro Provedor no prazo de máximo 30 (trinta) dias, dar-se-á automaticamente por rescindido o presente instrumento. Em qualquer hipótese, a TV CIDADE estará isenta de qualquer ônus.

XX- DOS DIREITOS AUTORAIS - O ASSINANTE, na forma das leis civil e penal brasileiras, respeitará os direitos autorais dos softwares, hardware, marcas, tecnologias, nomes, programas, serviços, sistemas, e tudo o mais que venha a ter acesso através do serviço ACESSERAPIDO, respondendo diretamente perante os titulares dos direitos ora referidos pelas perdas, danos, lucros cessantes, e tudo mais porventura lhes venha a causar, em razão do uso indevido ou ilegal daqueles direitos.

XXI - A TV CIDADE poderá introduzir modificações no presente instrumento, mediante registro em cartório ou aditivo contratual, e no sistema operacional, com comunicação escrita ou mensagens lançadas no documento de cobrança mensal, o que será dado pelo ASSINANTE por recebido e aceito à simples e subsequente prática de atos, ou ocorrência de fatos, que caracterizam sua aceitação e permanência.

As Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviço de TV via Cabo, que não foram alteradas por este aditamento permanecem em pleno vigor.

O presente Aditamento está registrado no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Niterói-RJ, sob nº  35.494.

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