Prezado(a) Cidadão(ã),

Apesar da ação civil pública haver sido julgada parcialmente procedente em 1ª Instância na Justiça Federal de Bauru, que determinou que a empresa Telefônica poderia prestar o serviço de acesso à internet sem a necessidade de contratação de um 3º provedor, a ANATEL recorreu, requerendo a suspensão da sentença.

O Tribuntal Regional Federal, através da relatora, em apreciação liminar do recurso da ANATEL, aceitou o pedido de suspensão da sentença.

Assim, a sentença proferida em 1ª Instância na Justiça Federal de Bauru não é mais aplicável até que o TRF julgue definitivamente a questão, ou seja, para acesso ao serviço Speedy, o consumidor tem que contratar um 3º provedor.

Por fim, esclareça-se que essa decisão do TRF não é definitiva, e, portanto, ainda há a possibilidade de ser reconhecida a ilegalidade na contratação do 3º provedor, mas, até que o Tribunal decida sobre isto, a decisão da relatora do recurso da ANATEL é aplicada, e o comunicado encontrado no site da Telefônica/Speedy (http://www.speedy.com.br/comunicado.asp) é válido.

Atenciosamente,

Ministério Público Federal em Bauru

atenciosamente Ricardo Mattar