Multa de R$ 50,000,00 por dia !

Circular nº 13 - ABUSAR - Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido.

Link original: www.abusar.org/circular_13.html

ABUSAR solicita aumento de multa contra Telefônica

A ABUSAR protocolou uma petição em 26/02/2003, informando para o Juiz da Ação Cautelar, que a Telefônica não está dando integral cumprimento à liminar concedida, em razão de que nem todos os associados estão acessando a Internet sem passar pela autenticação.

A Telefonica retirou o autenticador para alguns associados e, após algum período, alguns dos que efetivamente se beneficiaram, tiveram reimplantado o acesso via autenticador.

Em 27/02/2003, a Telefônica teve frustrada sua 3ª tentativa de derrubar a liminar conquistada pela ABUSAR. Por votação unânime, seu Agravo Regimental teve provimento negado, o que demonstra a solidez das razões que motivaram a concessão da medida liminar.

Alguns associados escreveram para a ABUSAR denunciando o descumprimento da liminar e outros denunciaram o fato diretamente ao Juiz da causa, mediante petição por escrito com firma reconhecida.

Sendo assim, solicitamos o aumento da multa por descumprimento de R$ 5.000,00 para R$ 50.000,00 por dia. 

Após a manifestação do Juiz, a ABUSAR poderá promover a execução parcial da multa devida, como medida de garantir o integral cumprimento da liminar conquistada.

Horacio Belfort
Presidente
ABUSAR - Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido