Cardona

Prezado Horácio

Agradeço a atenção e a manutenção de informações no site da Abusar sobre o processo judicial que movo contra a NET, o que tem sido de relevância para os usuários do sistema, com base nos pedidos de orientação que tenho recebido. 

Atualmente movo uma ação de indenização contra a NET, cuja petição inicial solicito a gentileza de incluir no site, eis que tenho recebido consultas nesse sentido.

Atenciosamente

Herminio Porto Cardona

Porto Alegre, 31/05/2006.


Prezados Senhores

Estou enviando Acórdão de decisão que proíbe a venda casada do acesso à internet através do Vírtua juntamente com a TV a cabo Net, cujo teor acredito ser de vosso interesse.

Ocorre que, assim como é veiculado o Vírtua, a venda foi efetuada sem o devido esclarecimento de que seria necessário também que o contratante fosse assinante da TV a Cabo, fato que resultou em duas faturas emitidas por empresas distintas, a par de cortes constantes no fornecimento do serviço, em que pese o autor ter obtido ordem liminar para a manutenção do serviço Vírtua e a suspensão da cobrança da TV a Cabo. 

Mesmo com o pagamento em dia, o serviço foi definitivamente cortado em meados de novembro de 2004.

Caso entender necessário poderemos enviar também a petição inicial e demais documentos.

Como não temos interesse na promoção pessoal com a decisão, enquanto profissional, mas sim para que a sociedade seja alertada dessa prática enganosa, no eventual caso e interesse de divulgação, o nome do autor em causa própria poderá, ou não, ser omitido.

Atenciosamente
Herminio Porto Cardona


Prezado Horácio
Agradeço a atenção e estou enviando cópia da inicial e do recurso, informando que, quando do ingresso com a ação, foi deferida liminarmente a ordem judicial para que a Net não inscrevesse o nome do autor em cadastros de inadimplentes relativamente à conta da TV a cabo.
Autorizo a publicação, e-mail, etc, por entender que é um julgamento de interesse público e por ter poucos precedentes jurisprudenciais.
Informo que, após essa decisão, ingressei com Ação de Indenização por danos morais contra a Net, em virtude dos constantes cortes que tive no fornecimento, até a sua total suspensão, embora o pagamento da conta do Vírtua estive em dia. 
Continuo a disposição dos amigos.
Atenciosamente
Herminio Porto Cardona

HPC-NET-Acordao.doc

HPCxNET.doc


Ação de indenização contra a NET

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO

DA 8ª VARA CÍVEL – 1º JUIZADO

DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE

PROCESSO: 1.05.2328110-6

 HERMINIO PORTO CARDONA, brasileiro, divorciado, Advogado, OAB/RS: 39.517, CPF/MF: 148.422.890-15, domiciliado na Rua Cel. Fernando Machado, 291/401, CEP: 90010-321, Nesta Capital, advogando em causa própria, com fulcro no Art. 5º, V, X, da CF, vem, mui respeitosamente, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ/MF: 73.676.512/0001-46) e D.R. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA (CNPJ/MF: 93.088.342/0001-96), estabelecidas na Rua Silvério, 1111 – CEP: 91530-210 – Porto Alegre – RS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

De fato, o recorrente celebrou um contrato de adesão, via “chat” no saite da WEB, com a NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA, referente à assinatura do sistema NET VÍRTUA, para conexão à internet, via cabo, conforme o contrato 825747, cuja confirmação assinou quando da instalação do sistema, no dia 21/07/2004, do qual recebeu o boleto de cobrança de R$ 52,40 com vencimento em 20/08/04 e meses subseqüentes, cujo valor o demandante aceitou e foram integralmente adimplidos, embora o valor contratado tenha sido de R$ 49,90 (está incluída a taxa de cobrança de R$ 2,50).

Ocorre que, para sua surpresa, o recorrente também recebeu uma fatura de R$ 53,90 para vencimento em 20/08/04, referente a um contrato, diga-se unilateral, de nº 1276399, emitido pela D.R. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA, tendo sido informado pela demandada que se referia à assinatura da TV a CABO, cujo serviço o autor não contratou, nem assinou documento algum, pois o entendimento é de que a contratação do Net Vírtua, através do mencionado  “Termo de Inscrição” que o Autor assinou, já incluía esse serviço sem nenhum custo adicional.

Estes fatos levaram o autor a ajuizar uma Ação de Desconstituição de Débito, com pedido de liminar, que tramitou no 4º JEC, a qual foi julgada improcedente, sobrevindo Recurso Inominado à 1ª Turma Recursal, que deu total provimento ao apelo, consoante cópia do v. Acórdão (71000664359), em anexo.

Ocorre que, não obstante a Liminar deferida, e, finalmente, o provimento do Recurso, o qual tornou definitiva a mencionada antecipação de tutela, a par dos constantes cortes na conexão por conta da alegada falta de pagamento da conta da TV a Cabo, as demandadas entenderam por cortar definitivamente o fornecimento do serviço, em meados de novembro de 2004, embora o pagamento da prestação da conexão contratada estivesse absolutamente em dia, consoante comprovante em anexo, inclusive o recibo de entrega dos equipamentos dados em comodato.

Desta feita, com base no provimento do v. Acórdão mencionado, o autor vem buscar a inestimável tutela jurisdicional, objetivando a devida indenização pelos danos sofridos, eis que teve que contratar outro servidor, mesmo com o pagamento em dia do Vírtua, a par dos constantes cortes no fornecimento do serviço, enquanto e até onde este foi inadequadamente prestado, demandando um tempo substancial do demandante ao telefone, sendo passado e enrolado de departamento em departamento, até que a conexão fosse restabelecida.

O autor junta as contas da Brasil Telecom, referentes a dezembro de 2004 e janeiro de 2005, as quais demonstram a contratação do ADSL Turbo, em virtude do corte da conexão através do Vírtua, fornecido pela NET.

DO DANO MORAL

A responsabilidade civil requer três pressupostos: conduta ilícita, nexo de causalidade e o dano, restando irrefutável a existência destes in casu e o dever de indenizar.

É de se destacar o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que se apodera do ser humano numa inusitada situação destas, quando impotente e indefesamente é de forma irresponsável atingido no aspecto imaterial de sua existência como ente social, especificamente em sua honra e dignidade, bens cuja tutela pelo direito atualmente é inquestionável, cujo fato indubitavelmente deu curso a uma imensurável lesão a sentimentos de honra e dignidade pessoal, comercial e profissional. Portanto, inafastável, no contexto narrado, o dever de a instituição demandada compensar os danos e o abalo provenientes do sofrimento causado ao autor.

Cuida-se de dano moral in re ipsa, que, na dicção de SÉRGIO CAVALIERI FILHO “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.

Quanto ao Direito, em sua obra “O Dano Moral e sua Reparação” (ed. RT – coleção AJURIS, 1980, pg. 7), YUSSEF SAID CAHALI caracteriza o dano moral pelos seus próprios fundamentos, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos: e se classificando assim, em dano que afeta a parte social do patrimônio; moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.) e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA REPRESENTANTE DE TV A CABO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. MENSALIDADE. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. NÚMERO. INFORMAÇÃO. ERRO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. DANO IN RE IPSA. A EMPRESA QUE PROMOVE COBRANÇA VIA DESCONTO BANCÁRIO, SEM AS CAUTELAS INDISPENSÁVEIS PARA EVITAR O LANÇAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO AO NEGÓCIO, RESPONDE PELOS DANOS CORRESPONDENTES. A INDENIZABILIDADE DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS GERADOS POR RECUSA DE CHEQUE E INSERÇÃO DE NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES PRESCINDE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. ENCARGOS DA LIDE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DAS PARTES, EM MATÉRIA DE DANO MORAL. DUPLA BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO CONSAGRADA PELO QUINTO GRUPO CÍVEL. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO SUBSUMIDA NA PREVISÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEVEM AS PARTES SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO. CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO 5º GRUPO CÍVEL, SE O AUTOR FORMULA PEDIDO CERTO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E A SENTENÇA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ARBITRANDO VALOR INFERIOR AO POSTULADO, A PROPORÇÃO DO DECAIMENTO NÃO PODE SER EXTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE DO CONFRONTO ENTRE O VALOR POSTULADO E O QUE FOI CONFERIDO NA SENTENÇA, DEVENDO-SE CONSIDERAR COMO PERCENTUAL DA VITÓRIA DO AUTOR A DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003696077, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARA LARSEN CHECHI, JULGADO EM 30/10/2002).

DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CC - Lei 10.406/2002)

Dos Atos Ilícitos

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

A questão que surge a seguir é o valor da reparação, uma vez que os danos morais não têm uma repercussão patrimonial direta. O direito do lesado não comporta restituição ao estado anterior.

A reparação visa, tão somente, oferecer uma compensação pelo sofrimento psíquico a que se viu submetido o Autor, como vítima do ato ilícito, que abrange também a satisfação por ver o ofensor compelido a uma perda patrimonial, como conseqüência de seus atos.

Vale destacar, independentemente da condição social ou profissional do lesado, que passa a ser irrelevante, eis que a necessidade e o dever da aplicação do princípio da isonomia, estampado no Art. 5o da Carta Magna, de que todos são iguais perante a lei, e, em seu inc. V, X, relativamente à indenização por dano material, moral ou à imagem.

Aliás, conforme bem ponderou o magistrado RENATO MACIEL DE SÁ JR. em ensaio publicado no jornal Zero Hora, de 01 de abril de 1992, pág. 4, intitulado “Dano Moral: novos avanços”, o grande problema envolvendo esta questão relaciona-se com o “quantum do pretium doloris, em geral fixado pelos magistrados de forma, talvez, demasiadamente modesta, desanimando os advogados a pretendê-lo em valores mais adequados (mais justos)...”.

            Análise similar foi feita pelo Des. MÍLTON DOS SANTOS MARTINS, em voto prolatado em acórdão inserto na RJTJRGS 91/320, onde prelecionou:

“Sempre atribuímos mais valor às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas pessoais, espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, têm mais valor de que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor. Esta não tem preço, indigno cobrar. Tem-se que começar a colocar no ápice de tudo não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis à pessoa. O direito é feito para a pessoa...”.

Vale inserir a brilhante conclusão do douto mestre R. LIMONGI FRANÇA – Professor Honoris causa na Universidade Maior de São Marcos-Lima – Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas – Professor Titular na Faculdade de Direito e no Curso de Pós-Graduação da Universidade de São Paulo (ed. RT 631/37), o qual conclui:

Não tem mais sentido, em face dos progressos da Ciência Jurídica e da construção diuturna da jurisprudência, em todo o Direito dos povos cultos, deixar de reconhecer o princípio da reparação do dano moral, aí incluída a possibilidade da indenização.

            A constância em que os Códigos e a legislação em geral vão dando lugar a essa imposição da justiça e da realidade sócio-jurídica alerta-nos sobre a necessidade de uma tomada de posição na comunidade jurídica universal, especialmente da América Latina”.

            Sobre o assunto, a par dos fartos precedentes jurisprudenciais e à luz da moderna legislação do Código de Defesa do Consumidor, após a promulgação da Carta Magna de 05 de outubro de 1988, as disposições constantes dos incs. V e X, do art. 5º, dos artigos 186/187 e 927 do Código Civil Pátrio, tornou-se inquestionável o direito à reparação dos danos morais, independentemente da comprovação dos prejuízos sofridos, mas a partir da potencialidade possível a partir do fato narrado.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

"A garantia do art. 5º, LXXIV – assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – não revogou a de assistência judiciária gratuita da lei nº 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja facilitado o acesso de todos à Justiça”. (CF, art.5º,XXXV) (STF-2ªT., Rec. Extr. nº 205.746-1RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 26.11.1996 - votação unânime).

Por derradeiro, as razões de fato e de Direito supra expostas, permissa maxima venia, além de determinarem a procedência do presente feito, ensejam e o demandante confia na prestação jurisdicional e na aplicação do que preceitua o Art. 126, do Código de Processo Civil, in verbis:

O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”.

            “E não haverá consolo maior à alma de um juiz do que tanger o processo com inteligência e sabedoria, para, de suas mãos deslumbradas, ver florir a obra plástica e admirável da criação do justo, do humano, na vida” (Galeno Lacerda).        

Ex positis, com fulcro nos Artigos 5o, V, X, LXXIV, da CF, 186/187 e 927 do Código Civil, CDC e demais legislação em vigor, REQUER:

  1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei;
  2. A citação das Demandadas, por AR, na pessoa de seus representantes legais, nos termos do artigo 223, § único, do CPC, para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
  3. A produção de todo o gênero de provas em Direito admitidas, na hipótese de o feito, após réplica à contestação, não comportar julgamento antecipado da lide;
  4. A decretação da inversão do ônus da prova, no que couber, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
  5. Que seja, ao final, julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com todas as suas cominações legais, condenando as Requeridas à indenização por danos morais presumíveis, condizentes com a narratória desta inicial e as condições das partes, implementado de correção monetária e dos juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), acrescido de custas e honorários advocatícios.
Valor de alçada: R$ 

 Nestes Termos

Pede Deferimento

Porto Alegre, 24 de junho de 2005.

 

Herminio Porto Cardona

OAB/RS 39.517

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO

DA 8ª VARA CÍVEL – 1º JUIZADO

DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE

PROCESSO: 1.05.2328110-6

 

HERMINIO PORTO CARDONA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, advogando em causa própria, relativamente à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL que move contra NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA e outra, atendendo determinação de V. Exa. expressa na NE 1134/2005, objetivando o deferimento da AJG, vem, mui respeitosamente, dizer que a DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA já foi juntada com a peça vestibular, tratando-se de modelo simplificado, de acordo com o permissivo legal.

Informa ainda que o recurso que originou o v. acórdão em que se baseia o presente feito tramitou sob a égide da AJG.

Pelo exposto, requer o deferimento da AJG e o regular prosseguimento do feito.

 

Nestes Termos

Pede Deferimento

Porto Alegre, 14 de julho de 2005.

 

Herminio Porto Cardona

OAB/RS 39.517

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO

DA 8ª VARA CÍVEL – 1º JUIZADO

DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE

PROCESSO: 1.05.2328110-6

 

HERMINIO PORTO CARDONA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, advogando em causa própria, relativamente à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL que move contra NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA e outra, atendendo determinação de V. Exa., vem, mui respeitosamente, requerer o ARROLAMENTO DA testemunha Carmen Salvador, que comparecerá espontaneamente, independente de intimação.

 

Nestes Termos

Pede Deferimento

Porto Alegre, 24 de março de 2006.

 

Herminio Porto Cardona

OAB/RS 39.517

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO

DA 8ª VARA CÍVEL – 1º JUIZADO

DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE

PROCESSO: 1.05.2328110-6

HERMINIO PORTO CARDONA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, advogando em causa própria, relativamente à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL que move contra NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA e outra, vem, mui respeitosamente, apresentar RÉPLICA à contestação, nos termos a seguir:

   

Nestes Termos

Pede Deferimento

Porto Alegre, 14 de julho de 2005.

 

Herminio Porto Cardona

OAB/RS 39.517