Campanhas públicas da ABUSAR
Estas são as causas apoiadas publicamente pela Associação
Brasileira de Usuários de Acesso Rápido no tocante à internet,
à comunicação eletrônica, à privacidade e à estocagem
e utilização de dados pessoais

• Pela melhoria dos serviços de acesso à internet: a qualidade dos serviços de banda larga é inferior àquela divulgada pelas empresas prestadoras de serviços em propaganda e nos contratos. Queremos que a velocidade das conexões correspondam ao anunciado e às potencialidades das tecnologias disponíveis.

• Pelo fim da cobrança por valores indevidos: o provedor de acesso não desempenha nenhuma função no processo de conexão à internet. Cobrar por esse serviço é, portanto, uma violação do Código de Defesa do Consumidor.

• Por maior segurança nos serviços online: muitos serviços de internet não têm a devida preocupação com a segurança do usuário, deixando seus sistemas abertos à ação de hackers, apesar de repetidos avisos e críticas abertas à falta de segurança. Nenhum serviço online deve entrar em funcionamento a não ser que possa garantir segurança ao usuário.

• Contra o spam: o combate à propaganda indesejada depende principalmente de provedores de acesso, que têm condições de impedir o envio de mensagens em massa e de detectar quando uma mesma mensagem é dirigida a todos os seus clientes (e dessa forma deter o spam). No entanto, as entidades representativas dessas empresas têm se oposto às iniciativas que visam a coibir o spam, rejeitando, por exemplo, a constituição de listas de empresas que não agem para conter os spammers.

• Pela privacidade do internauta: a coleta de dados de clientes e usuários de serviços online vem ocorrendo, hoje, sem que eles saibam que suas informações pessoais estão sendo guardadas em bancos de dados. Pior do que isso: muitas companhias compartilham bancos de dados para criar perfis mais exatos dos clientes. A ABUSAR é contra a coleta de qualquer dado sobre o usuário sem a sua expressa autorização antes de seu registro em um banco de dados ser aberto. A ABUSAR apóia a adoção de leis para bancos de dados e marketing direto nos mesmos moldes da legislação criada pela Comunidade Européia, que deixa a cargo da empresa o ônus de obter autorização do usuário para a sua inclusão numa base de dados, e não do usuário o ônus de ter o seu nome retirado de uma lista que, eventualmente, possa considerar abusiva.

• Contra a censura e a distorção de informações: a ABUSAR se opõe frontalmente a qualquer tentativa de censurar o conteúdo ou o direito de acesso do usuário a informações, na internet ou fora dela, e condena também a crescente tendência entre serviços de busca online de alterar os resultados das pesquisas de acordo com os interesses de empresas anunciantes. O espaço publicitário na internet deve ser claramente demarcado e, em nenhuma hipótese, deve-se aceitar o bloqueio do acesso a informações por natureza política, religiosa ou quaisquer outros critérios de objeção a conteúdos (resguardados os casos em que o conteúdo em si caracteriza a violação da legislação: por exemplo, a pedofilia).

• Contra violação da correspondência, eletrônica ou não: nos opomos frotalmente à prática cada vez mais comum entre empresas de violar a correspondência eletrônica de seus funcionários e até o sigilo telefônico. A Constituição Federal garante a privacidade e a inviolabilidade da correspondência, o que, por qualquer critério, também se aplica às comunicações via internet.

• Pela democratização do acesso à informação e aos meios de comunicação eletrônicos: a internet é o maior veículo de acesso a informações jamais criado no planeta e um bem que deve ser estendido a todas as pessoas, independentemente de classe social, formação ou renda. Com o crescimento dos serviços públicos e privados oferecidos apenas a quem possui conexão à rede, estender o acesso à população carente torna-se uma questão de cidadania e de justiça social, pois é vedado ao governo dar tratamento diferenciado aos cidadãos por critérios de renda, entre outros.