Brasília, terça-feira, 31 de dezembro de 2002
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Pendenga judicial - Guerra de tribunal

Ação do Ministério Público de Bauru põe fogo na disputa dos usuários com os provedores de Internet por banda larga.
Telefônica simplesmente desobedece liminar da Justiça e a Anatel


Fabricio Rocha
Da equipe do Correio

 
A informação ficou escondida o quanto pôde. No começo de dezembro, começou a se espalhar. Mas desde 25 de novembro os usuários paulistas do Speedy, o serviço de conexão por ADSL da operadora Telefônica, estão oficialmente dispensados de contratar o serviço através de um provedor de Internet. A ordem foi dada por um juiz federal de Bauru, no interior paulista, e abre um considerável precedente para que usuários de ADSL de todo o país — como os brasilienses que usam o serviço da Brasil Telecom — possam também se livrar do gasto extra que o provedor representa.

  A ação foi iniciada pelo procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado, do Ministério Público de Bauru, e o juiz José Francisco da Silva Neto, da Terceira Vara Federal de Bauru, concedeu a liminar em 11 de outubro, classificando-a como ‘‘realização antecipada de produção probatória pericial’’. Em outros termos: a liminar obriga a Telefônica a liberar uma senha de acesso a quem quiser tentar a conexão sem provedor, e se der certo ficará provado que o provedor não é realmente necessário para o acesso à rede. O texto, totalmente reproduzido no site da Associação Brasileira de Usuários de Acesso Rápido à Internet (www.abusar.org), também impõe que a companhia não exija a contratação de um provedor para os clientes do Speedy.

  A Telefônica, a Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Internet em São Paulo (Abranet-SP) e até a própria Anatel — também citada na liminar como ré — entraram na Justiça com um agravo de instrumento, uma espécie de recurso contra a liminar. A alegação é de que todas estão cumprindo o artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações, que, em termos não tão claros, define o que é Serviço de Valor Adicionado (SVA), classifica o provimento de acesso à web como SVA e proíbe as operadoras de telefonia de atuarem como provedores de SVAs.

  A desembargadora Alda Basto negou o recurso em 13 de novembro e acertou no ponto em que a Lei Geral das Telecomunicações é falha: ‘‘Inicialmente, torna-se oportuno distinguir o que se denomina provedor de serviço de conexão e o que se denomina provedor de serviços de informações’’. Mais adiante, o texto menciona reportagem do e-Tudo (‘‘Pagar Pra Quê?’’, de 5 de março deste ano), em que foram citados os testes feitos por usuários do Speedy que comprovaram que os dados não passavam por um provedor. A desembargadora conclui que o serviço de conexão não pode ser considerado um SVA. ‘‘Ademais, não detecto qual seria o prejuízo da ré em virtude da ausência de contratação de um provedor de conteúdo, pois, se o seu objetivo é a prestação do serviço de comunicação, cumpre a ela tão somente zelar pelo cumprimento de sua obrigação e pelo recebimento da respectiva contraprestação’’, finaliza.

Desobediência
Daí à Telefônica obedecer a ordem, é outra história. A reportagem do Correio entrou em contato com a central de atendimento da companhia, pelo fone 0800-121520, passando-se por um cliente interessado no Speedy. A atendente disse, sem qualquer justificativa técnica, que não é preciso provedor para se tornar assinante, mas que o provedor é imprescindível para a navegação. Questionada sobre a repercussão atual sobre a liminar, disse com todas as palavras: ‘‘A decisão da liminar é válida somente para os clientes que já tinham o Speedy. Os novos contratos exigem o provedor.’’

  Já no dia 18 de outubro, a juíza federal substituta Janaína Rodrigues Valle assinou ordem judicial para aumentar a multa diária pelo não-cumprimento da liminar, de R$ 5 mil para R$ 50 mil. ‘‘O descumprimento às decisões judiciais é fato de extrema gravidade, que não só fere o direito fundamental da parte à efetividade da jurisdição, como também constitui afronta ao Estado Democrático de Direito, princípio nuclear da República Federativa do Estado’’, diz o texto. ‘‘Todavia a petição e documentos retro noticiam que até a presente data a referida decisão não foi cumprida adequadamente, e o documento de folhas 638/639 revela de forma patente que a ré Telefônica continua exigindo a contratação de provedor por parte do consumidor para o uso do Speedy’.

  A mesma ordem também impõe a multa à Anatel, ‘‘de forma que não há como se alegar o descumprimento da respectiva decisão por parte da Telefônica em função de exigências da Anatel’’. A agência enviou comunicados à Telefônica, nos dias 18 e 22 de novembro, pedindo que a liminar fosse respeitada e obedecida. Através de um escritório de advocacia, a companhia respondeu à ordem da juíza que em nenhum momento deixou de respeitar a Justiça.

Legislação
Por meio de sua assessoria de comunicação, a Anatel informou que apenas obedece e faz serem cumpridas as leis, como a LGT, que não são elaboradas por ela, e sim pelo Poder Legislativo. A agência também anuncia que a legislação não impede que as empresas de telecomunicação criem seus próprios provedores, na forma de subsidiárias.

Essa não é a primeira briga judicial sobre a contratação de um provedor para o acesso em banda larga à Internet. De qualquer forma, é a que já chegou mais longe, mais forte e é a primeira ação pública contra a prática — até hoje, apenas indivíduos ou membros de associações como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) foram beneficiados. Daniel Fraga, administrador de sistemas e cliente do Speedy, começou um processo individual contra a Telefônica em outubro de 2001, depois de ter o acesso bloqueado por romper o contrato com um provedor de acesso.

  ‘‘Procurei o Juizado Especial Cível, ganhei em fevereiro de 2002, mas uma semana depois a Telefônica bloqueou de novo o acesso. Desde então estou esperando o julgamento do recurso’’, conta Daniel. Ele acusa a companhia de fazer venda casada e formação de cartel: ‘‘A Telefonica fica com aproximadamente 80% do que é pago aos provedores, por isso todo o interesse dela’’. Daniel acredita que seu processo será julgado ainda esta semana.

  A direção da Brasil Telecom, operadora de telefonia que oferece o serviço de ADSL em Brasília, declarou por sua assessoria que está ciente do caso da Telefônica, mas que ainda não estudou em profundidade a questão porque até agora não há qualquer ação de seus usuários.

‘‘Descumprir as decisões judiciais é fato de extrema gravidade”
Janaína Rodrigues Valle,
juíza federal substituta


análise da notícia
Anatel deve ter o poder de agir

  A longa novela surgida em torno da questão da necessidade de um provedor para conexão à Internet por banda larga é, simplesmente, mais um caso daqueles em que a lei não prevê a evolução da tecnologia. Quando foi elaborada, acesso à Internet era feito quase que somente por telefone, pela conhecida conexão dial-up. O provedor tem os seus computadores conectados o tempo todo na rede. O usuário, quando quer navegar, usa o modem para se ligar aos computadores do provedor, pela linha telefônica, e através deles entrar na rede mundial. De quebra, os provedores dão conteúdo exclusivo, contas de e-mail, espaço para páginas pessoais — enfim, produtos agregados para atrair os clientes.

  Quem elaborou o artigo 61 da Lei Geral das Telecomunicações, possivelmente sem conhecimento técnico e visão de evolução, não imaginou que seria possível separar o serviço de conexão com os serviços agregados pelo provedor, que mesmo em conexões dial-up não são necessários para a navegação e consistem aquilo que a lei chama de Serviço de Valor Adicionado (SVA). Pelas conexões de acesso rápido — não só pelo ADSL das operadoras de telefonia, mas também por conexões por satélite — os dados estão circulando constantemente pelos fios da rede telefônica ou pelo ar. Os computadores que controlam o acesso dos usuários, por senhas, não estão em um provedor, e sim na própria companhia telefônica. Então, a única coisa que um provedor pode fazer é oferecer contas de e-mail, notícias, espaço para páginas. E os dados do usuário sequer precisam mais circular pelos seus computadores.

  O que o caso de Bauru deixa mais evidente, porém, é a incapacidade da Anatel de agir — seja por limitações técnicas ou por falta de ação — contra uma operadora que resolva fazer o que lhe for mais conveniente, acima da própria Justiça. A atitude de lavar as mãos, atribuindo as falhas da LGT a outros poderes, não cabe a uma agência reguladora, que deveria prezar, acima de tudo, pelos direitos do cidadão consumidor. Se não tem o poder de agir, uma agência não tem razão qualquer, além de seus próprios diretores e funcionários, para existir. (Fabricio Rocha)