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Voz pela internet
Valor On Line - 31/07/2006

http://www.valoronline.com.br/valoreconomico/285/legislacaoetributos/Voz+pela+internet,voz%20internet,,85,3817852.html 

O juiz federal Márcio Antônio Rocha, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, determinou que a Justiça Federal de Curitiba julgue ação que contesta cláusulas contratuais das empresas Brasil Telecom (BrT), Telecomunicações de São Paulo (Telesp Telefônica) e Telemar Norte Leste. 

Os contratos proíbem o consumidor de usar o serviço ADSL para transmissão de voz pela internet

A ação civil pública foi proposta pela Associação de Defesa e Orientação do Cidadão (Adoc) na Justiça Estadual da capital paranaense contra as três empresas. 

No entanto, o processo foi encaminhado à Justiça Federal para que fosse verificada a necessidade de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ser incluída como parte na ação, o que determinaria o julgamento do caso na esfera federal. 

Ao analisar o processo, a 8ª Vara Federal de Curitiba não incluiu a Anatel na ação, determinando seu retorno à Justiça Estadual. 

A Telesp recorreu ao TRF, alegando, entre outros, que é dever da agência regular e fiscalizar os serviços de telecomunicações e prestação de serviços de comunicação multimídia. 

O TRF aceitou a argumentação da Telesp.


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