Liminar de Tutela Antecipada - Bauru

Cópia da Liminar

Belfort,

Já propus a Ação Civil Pública aqui em Bauru. 

Foi distribuída ao Juiz Federal, Dr. José Francisco da Silva Neto, 3a. Vara Federal de Bauru, recebeu o número 2002.61.08.004680-9

Requeri liminar, mas o Juiz, antes de decidir, determinou a intimação das rés, TELESP-TELEFÔNICA  e  ANATEL.

Agora envio cópia do despacho que concedeu a tutela antecipada

O requerimento foi o seguinte:

Cópia do Requerimento da Liminar

"Diante do exposto, sem prejuízo das penas do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) e sob cominação de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) (sujeita a correção monetária e devida por qualquer ato praticado em desacordo à ordem judicial), REQUER a concessão de TUTELA LIMINAR, "inaudita altera pars" e sem justificação prévia, para determinar:

a) obrigações não-fazer  e de fazer à co-ré TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP (DENOMINADA TELEFÔNICA), consistentes em 

a-1) não exigir, condicionar ou impor a contratação e pagamento de um provedor adicional (Provedor de Serviço de Acesso/Conexão à Internet - PCSI) aos usuários do serviço de transporte de dados em alta velocidade (Speedy - Tecnologia ADSL - Banda Larga)

a-2) se abster de suspender a prestação do serviço do Speedy em razão da não contratação ou pagamento de um provedor adicional pelos usuários

a-3) voltar a fornecer o serviço àqueles que eventualmente tenham sido privados dele, por tal motivo (não contratação e pagamento de um provedor adicional - Provedor de Serviço de Acesso/Conexão à Internet - PCSI);

b) obrigação de não-fazer  à co-ré AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, consistente em não exigir que a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP (DENOMINADA TELEFÔNICA), submeta o usuário à contratação de Provedor (adicional) de Serviço de Acesso/Conexão à Internet - PCSI, para ter acesso ao serviço de transporte de dados em alta velocidade (Speedy - Tecnologia ADSL - Banda Larga);

(...)


Grato pelas informações.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO
Procurador da República em Bauru

Cópia da Liminar

Clique nas imagens para amplia-las

capa.jpg (41435 bytes) pag1.jpg (193141 bytes)

pag2.jpg (203716 bytes) pag3.jpg (233769 bytes)

pag4.jpg (249051 bytes) pag5.jpg (224359 bytes)

pag6.jpg (205024 bytes) pag7.jpg (198162 bytes)

pag8.jpg (208184 bytes) pag9.jpg (106696 bytes)

Capa Pag1 Pag2 Pag3 Pag4 Pag5 Pag6 Pag7 Pag8