@busar – Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido à Internet

 

À

ANATEL

At. Sr. Luiz Guilherme Schymura de Oliveira

Brasília - DF

e Sr. Everaldo Gomes Pereira ANATEL SP

Rua Vergueiro, 3073, Vila Mariana - CEP 04101-300 - São Paulo – SP

Ref. : Questionamentos e Contribuições à Consulta Publica 417

Prezados Senhores

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE ACESSO RÁPIDO - ABUSAR, associação sem fins lucrativos, fundada em 02/06/2001, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.266.623/0001-24, sediada na Avenida Nove de Julho, 4814 – Jardim Paulista – São Paulo – SP – CEP 01406-200,  cujo objetivo é a representação, proteção e defesa dos usuários, e futuros usuários de acesso à Internet, em todas as instâncias onde se fizer necessário, representando estatutariamente seus associados, vem apresentar os seguintes

Questionamentos e Contribuições à Consulta Publica 417

1 – Nos acessos discados feitos pelo código 0700, para qual rede IP será encaminhado o tráfego dos usuários ? 
E nos acessos feitos pelo código 1700 ? 
Existirão 0715, para acesso via Telefonica, 0721 para acesso via Embratel, 07... para a COMSAT, VESPER, DIVEO, AT&T, GVT, IMPSAT, METRORED, ONDA, VANT, etc... ? 
O que será implementado para que se assegure uma escolha livre e efetiva do link de acesso à Internet ?

2 - Por que a Anatel está criando uma regulamentação para acesso a um SVA, representado pelos PASI, ao invés do acesso direto a um serviço de telecomunicações, no caso, aos backbones dos autorizados de SLE, SRTT ou SCM ? Por que acesso ao PASI e não acesso à internet ?

3 - Segundo o item XIV do Art. 4.º, os serviços de telecomunicações envolvem a oferta de transmissão, emissão ou recepção de informações de qualquer natureza.

Se os PASI não possuem equipamentos, nem são prestadores de serviços de telecomunicações, por que a Anatel está criando esta atividade em uma regulamentação de serviços de telecomunicações, se ela é absolutamente desnecessária para o acesso a internet ?

4 - Ao impor em uma regulamentação, com força de lei, a utilização de serviços desnecessários, prestados por empresas alheias a área de telecomunicações, como os PASI, a Anatel não estaria violando o Código de Defesa do Consumidor, ao institucionalizar vendas casadas ? Isto também não significaria um ônus desnecessário para os usuários, devido ao fato dos serviços oferecidos pelos PASI poderem ser encontrados até gratuitamente na própria internet ?

5 - No novo contexto criado pela regulamentação, quais empresas de telecomunicações desempenharão as funções de PSCI da Norma 004/95, fornecendo os IPs válidos que permitirão a conexão dos equipamentos dos usuários a rede internet, nos acessos discados que utilizarem os novos códigos 700 e 1700, já que por força do acórdão do STJ emitido em 03.09.2001 no caso Sercomtel, que interpreta o artigo 61 da LGT, os PASI por serem prestadores de SVA não poderão fornecer números de IP para os usuários ?

6 - Caso as funções de PSCI da Norma 004/95 passem à ser desempenhadas exclusivamente pelas concessionárias de STFC, através de suas portas IP, isto não criaria um monopólio das incumbentes em suas áreas de atuação, devido a condição absolutamente dominante que elas possuem ?

7 - A criação dos PASI não poderia ser interpretada como uma tentativa de ocultar um monopólio das concessionárias de STFC nas conexões internet que utilizem os códigos 700 e 1700, passando para os usuários a falsa idéia da existência de concorrência nestes serviços ?

8 - A iniciativa de desfazerem-se de suas redes IP para tornarem-se simples locatários de  portas IP das concessionárias de STFC, que passaram a realizar toda a tarefa de conexão à internet, que deveria ser feita por eles, foi dos próprios provedores de acesso.

Sem possuir redes IP próprias e contratar backbones de terceiros, que não necessariamente o das concessionárias de STFC, o provedor de acesso perde totalmente a sua função de  mercado.

A criação dos PASI pode ser considerada uma tentativa da Anatel de intervir no mercado, criando uma demanda artificial para a existência de provedores que abdicaram das tarefas que justificavam as suas existências ?

9 - Em que parte da regulamentação está definido que os novos códigos de acesso conviverão com o modelo atual de pulsos por utilização ?

10 - Se a nova regulamentação substituirá a Norma 004/95, acabando com o PSCI, o que os provedores de acesso que ainda trabalham com equipamentos próprios para conexão internet deverão fazer com os seus equipamentos ?

Neste caso, devido ao acórdão do STJ eles não estariam prestando clandestinamente um serviço de telecomunicações ?

11 - A regulamentação demonstra que a Anatel está acatando a interpretação do STJ para o artigo 61 da LGT. Sendo assim, porque a Anatel não criou uma regulamentação para  enquadrar os provedores de acesso internet como empresas de telecomunicações, o que  incentivaria a concorrência, por motivar que eles pudessem ter vida própria, ao invés de viverem em função das portas IP das concessionárias de STFC ?

12 - Por que não serão realizadas audiências públicas na região da Telemar, apenas nas áreas atendidas pela Telefonica e Brasil Telecom ? Agindo desta forma, a Anatel não estaria cerceando o direito de manifestação dos consumidores daquela região ?

13 – Segundo a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), que define, em seu artigo 60, §1º, serviço de telecomunicações, verbis:

“Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

§ 1º Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza (grifo nosso).

Assim, o acesso à Internet se engloba no serviço de telecomunicações, haja vista que o termo “imagens” está expressamente embutido no artigo 60, § 1º da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) e  “dados” nada mais são que informações, expressão também contida nesta lei.

Por que a ANATEL, que deveria pugnar pela difusão de corretas informações, informa que o acesso à Internet é um Serviço de Valor Agregado ?

São Paulo, terça-feira, 14 de janeiro de 2003

Horacio Belfort Mattos Junior
Presidente