INFORME

ORIGEM

PVSTR/PVST/SPV

NÚMERO

030  

DATA

24/05/02  

1. INTERESSADO

Ministério da Justiça – Secretaria de Direito Econômico – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

 

2. ASSUNTO

Solicita manifestação referente à denúncia acerca de acessos de alta velocidade

 

3. REFERÊNCIAS

3.1 – Ofício nº 2068 DPDC/SDE/MJ, de 03/05/02

 

4. FUNDAMENTAÇÃO

 

4.1 – HISTÓRICO

 

A Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, por meio do ofício em referência, vem à Anatel solicitar informações sobre documentação recebida do DD. João Batista de Almeida, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 3ª Câmara e Revisão do Consumidor, Ordem Econômica e Economia Popular, que trata de denúncia acerca dos “(...)acessos de alta velocidade, como ADSL(speedy), Multi Link, LP’s, entre outros.”

 

A denúncia diz que existe “Um acordo falso entre as grandes provedoras de Internet e as cias’s de telecomunicações, como Telefônica em SP, Telecom no Sul, Telemar no RJ (...)”. Dessa maneira, com base na denúncia, anexada, o DPDC solicita manifestação da Anatel referente as informações constantes no documento.

 

Faz-se mister ressaltar que semelhante denúncia já havia sido apresentada pelo Exmo. Subprocurador-Geral da República, por meio do Ofício nº 446/2001/3ª Câmara, de 09 de outubro de 2001, respondido por esta Agência pelo Ofício nº 604/2001/PVSTR/PVST/SPV-ANATEL, de 10 de dezembro de 2001.

 

4.2 – DA ANÁLISE

 

Para que o assunto em tela possa ser devidamente esclarecido, faz-se necessário que alguns conceitos sejam trazidos, especialmente o de Serviço de Telecomunicações e Serviço de Valor Adicionado.

 

A Lei nº 9.472/97 (LGT) traz esses conceitos, “in verbis”:

“Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

..................................

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. (grifo nosso)

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.” (grifo nosso)

 

A Norma nº 004/95, que regulamenta o uso de meios da rede pública de telecomunicações para acesso à Internet, define as competências e limites das partes, a saber:

 

“a) Internet: nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o "software" e os dados contidos nestes computadores;

...

c) Serviço de Conexão à Internet (SCI): nome genérico que designa Serviço de Valor Adicionado que possibilita o acesso à Internet a Usuários e Provedores de Serviços de Informações;

 

d) Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI): entidade que presta o Serviço de Conexão à Internet;

 

e) Provedor de Serviço de Informações: entidade que possui informações de interesse e as dispõem na Internet, por intermédio do Serviço de Conexão à Internet;

 

4.1. Para efeito desta Norma, considera-se que o Serviço de Conexão à Internet constitui-se:

 

a) dos equipamentos necessários aos processos de roteamento, armazenamento e encaminhamento de informações, e dos "software" e "hardware" necessários para o provedor implementar os protocolos da Internet e gerenciar e administrar o serviço;

 

b) das rotinas para administração de conexões à Internet (senhas, endereços e domínios Internet);

 

c) dos "softwares" dispostos pelo PSCI: aplicativos tais como - correio eletrônico, acesso a computadores remotos, transferência de arquivos, acesso a banco de dados, acesso a diretórios, e outros correlatos -, mecanismos de controle e segurança, e outros;

 

d) dos arquivos de dados, cadastros e outras informações dispostas pelo PSCI;

 

e) do "hardware" necessário para o provedor ofertar, manter, gerenciar e administrar os "softwares" e os arquivos especificados nas letras "b","c" e "d" deste subitem;

f) outros "hardwares" e "softwares" específicos, utilizados pelo PSCI.

 

5. USO DE MEIOS DA REDE PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES POR PROVEDORES E USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET

 

5.1. O uso de meios da Rede Pública de Telecomunicações, para o provimento e utilização de Serviços de Conexão à Internet, far-se-á por intermédio dos Serviços de Telecomunicações prestados pelas Entidades Exploradoras de Serviços Públicos de Telecomunicações”.

 

Das definições apresentadas fazemos a seguinte leitura:

 

·        O Provedor de Serviço de Conexão à Internet é um prestador de Serviço de Valor Adicionado e, portanto, não necessita de autorização da Anatel. Esse provedor deve, necessariamente, utilizar redes de telecomunicações de empresa que detenha concessão ou autorização de serviço de telecomunicações. Destaque-se que a Norma 04/95 permitia, na ocasião, apenas o uso das redes públicas, fato este já modificado pela Lei nº 9.472, de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT.

 

·        As concessionárias e autorizadas de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, as autorizadas de Serviço de Comunicação Multimídia, de Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações –SRTT, de Serviço Limitado Especializado , nas submodalidades de Rede Especializado e de Circuito Especializado, e as prestadoras de serviços de comunicação de massa por assinatura, todas prestadoras de serviço de telecomunicações, devem suportar o Serviço de conexão à Internet , fornecendo os meios necessários a tal fim. Dentre esses meios destaca-se o suporte de alta velocidade atualmente fornecido, em maior amplitude, pelas provedoras de serviço de comunicação de massa por assinatura e de SRTT.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado somente pode fornecer o meio de telecomunicações para a interligação entre usuário e provedor. A hipótese de ela mesma prestar o Serviço de Conexão à Internet está condicionada a constituição de empresa com este objetivo exclusivo, face ao previsto no art. 86 da LGT.

 

“Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.”

 

A regulamentação de serviços de telecomunicações vigente, emitida pela Anatel, não trata a exploração de serviços do ponto de vista das diversas tecnologias, como o ADSL, por exemplo. A regulamentação busca, sim, organizar a exploração dos serviços, incluindo o disciplinamento e a fiscalização da execução, aspectos de comercialização e uso dos serviços, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações.

O serviço, oferecido pelas Operadoras Telefônicas de acesso de alta velocidade, é contemplado pelo SRTT. O SRTT é destinado a transportar sinais de voz, telegráficos, dados ou qualquer outra forma de sinais de telecomunicações entre pontos fixos.

As operadoras telefônicas, na oferta do ADSL, estabelecem os pré-requisitos para utilização do serviço, entre eles o de que o usuário deve utilizar somente os provedores de Internet que já estejam conectados às operadoras. Isso se justifica primeiro porque as operadoras só podem fornecer o meio de telecomunicações para a interligação entre usuário e provedor e não podem fazer o papel de provedora de serviço de valor adicionado. Segundo, porque deve haver compatibilidade técnica entre os recursos do provedor de Internet e os da empresa operadora.

 

Tendo em vista todo o exposto, e o que dispõe a legislação supra, vê-se que, no caso em tela, o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, se impõe por razões técnicas, como é o caso da necessidade da existência de um Serviço de Telecomunicações que dê suporte ao Serviço de Valor Adicionado, e, ainda, em função das determinações da própria legislação.

 

Assim, a regulamentação veda o acesso direto, sem o uso de um provedor de Internet, independentemente de existir a possibilidade técnica, para tanto.

 

5. CONCLUSÃO

As operadoras telefônicas, por meio de sua autorização de Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, devem suportar o serviço de conexão à Internet, fornecendo os meios necessários a tal fim.

 

As operadoras telefônicas, concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, somente podem fornecer o meio de telecomunicações para a interligação entre usuário e provedor. A hipótese de ela mesma prestar o Serviço de Conexão à Internet está condicionada a constituição de empresa com este objetivo exclusivo.

 

As provedoras de Internet que queiram utilizar o acesso em alta velocidade devem contratá-lo junto à operadora, nas condições comerciais oferecidas pela mesma, já que essa prestação dá-se no regime privado que garante a livre fixação de preços.

 

Os usuários que queiram utilizar o acesso ADSL devem contratá-lo junto à prestadora de serviços de telecomunicações e, para acessar a Internet, precisam firmar contrato com alguma das provedoras de Internet que estejam conectadas à rede da prestadora de serviços de telecomunicações.

 

ASSINATURAS

RESP. PELA ELABORAÇÃO

GERENTE

GERENTE-GERAL

 

 

 

Regina Cunha Parreira

 

 

 

Regina Cunha Parreira

 

 

 

Dirceu Baraviera